Directiva em falta sobre venda de créditos “é da maior importância”, alerta Banco de Portugal

Portugal está atrasado na transposição do diploma que regula venda de créditos à habitação e ao consumo a fundos de investimento.

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Mário Centeno, governador do Banco de Portugal, reforça a importância da transposição da directiva sobre venda de NPL Ricardo Lopes
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A venda de créditos em incumprimento, classificados de “créditos não produtivos” (non-performing loans, ou NPL, na sigla em inglês), a fundos tem assentado num vazio legal, deixando os cidadãos menos protegidos, nomeadamente no caso de empréstimos à habitação em que o valor do imóvel dado em garantia supera, em muitos casos, o montante da dívida. A situação — que resulta na perda dos imóveis pelas famílias afectadas — melhorará com a Directiva 2021/2167, que Portugal ainda não transpôs para o direito nacional e que o Banco de Portugal (BdP) considera tratar-se de "uma iniciativa regulatória da maior importância".

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