Além da imigração, o Governo PSD quer também a emigração sob a alçada da Agência para as Migrações, Integração e Asilo (AIMA) – que o anterior governo PS criou, fundindo o Alto Comissariado para as Migrações com parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), desde 29 de Outubro de 2023.

Aliás, nas medidas elencadas – e que já estavam no programa eleitoral, como aquela – está mesmo avaliar “a reestruturação” da AIMA, “de forma a corrigir falhas legais, operacionais e de conflito de competências”. Na lista de medidas estão, de resto, misturados objectivos para a emigração e imigração.

No seu programa eleitoral, a AD classificava o fim do SEF como desastroso, tendo essa referência desaparecido. Na parte da segurança, fala-se apenas em "promover uma rigorosa avaliação da extinção do SEF".

Como já anunciara no programa eleitoral, o Governo quer apertar as regras de entrada de imigrantes, mas agora especifica com o objectivo de “ponderar” mexer nas autorizações de residência para estrangeiros e limitá-las à existência de “contratos de trabalho previamente celebrados ou através de um visto de procura de trabalho” – fica por esclarecer o que isso implica na prática.

Referindo que quer adoptar o princípio de “que somos um país de portas abertas à imigração, mas não de portas escancaradas”, o Governo expressa a intenção de ter objectivos quantitativos – ou seja, um tecto para a imigração –, “ponderando a dimensão da segurança, priorizando em termos de qualificações e evitando a exploração por redes ilegais e criminosas”.

Estas são algumas das medidas para atingir os três grandes objectivos do Governo nesta matéria: ter “uma política de imigração regulada e que assegure que os imigrantes em Portugal tenham os seus direitos fundamentais respeitados e promovidos”, fixar talento nacional e atrair imigrantes profissionais qualificados e “garantir um controlo efectivo das fronteiras portuguesas e da fronteira externa da União Europeia”.

Afirmando que a legislação actual é “ineficaz” e que há falta de articulação entre o sector público, privado e social, o Governo elege também o combate às redes de tráfico humano como um dos seus objectivos (algo que o governo PS também fez, assim como o combate às redes de imigração ilegal), entre outros que já estavam referenciados no programa eleitoral.

Como já noticiado, este Governo deixou cair a secretaria de Estado dedicada à imigração, uma pasta que agora fica na dependência do novo ministro da Presidência, António Leitão Amaro.

Racismo apenas aparece duas vezes

Se no anterior governo PS havia um plano nacional dedicado ao racismo e à discriminação com centenas de medidas – é verdade que muitas não saíram do papel, mas outras foram implementadas –, no actual programa do Governo PSD a palavra racismo aparece apenas duas vezes. Uma delas é no âmbito das forças de segurança, referindo a necessidade de implementar práticas de “operação compatíveis com a defesa de direitos humanos, combatendo sentimentos de racismo e xenofobia”. Já a palavra discriminação é referida nove vezes no singular e duas no plural e xenofobia cinco vezes.

No capítulo Diversidade, Inclusão e Igualdade, as medidas destinam-se sobretudo ao combate às discriminações de género e de pessoas com deficiência. Aliás, nenhuma das três metas deste capítulo faz referência ao combate ao racismo e à xenofobia. Há um capítulo de Inclusão e Combate à Discriminação, no qual se elenca a vontade que o título indica, mas é sobretudo dedicado a medidas para pessoas com deficiência, e outro capítulo final com o título Diversidade, Inclusão e Igualdade com medidas sobretudo dirigidas à igualdade de género.

Sobre o combate às discriminações, pouco há de concreto, além de campanhas de sensibilização e princípios gerais. As duas únicas medidas dirigidas aos imigrantes são “lutar contra a xenofobia e a exclusão social, implementando estratégias de combate a qualquer discriminação e promovendo a inclusão social dos imigrantes” ou “valorizar a protecção e integração social, profissional e cívica dos imigrantes, promovendo, sempre que possível, a imigração regulada dos jovens estudantes e dos núcleos familiares, fomentando a aprendizagem da língua portuguesa e o conhecimento da cultura portuguesa por parte dos imigrantes”.