No Programa do Governo divulgado nesta quarta-feira, água, gestão de resíduos e protecção do litoral abrem o subcapítulo dedicado ao ambiente — sem surpresas, aliás, tendo em conta o perfil do secretário de Estado do Ambiente, com um longo percurso a nível autárquico —, que conta também com propostas para a conservação da natureza, a gestão do Fundo Ambiental e a acção climática.

Entre as soluções para a escassez hídrica, o Governo propõe um “projecto-piloto de recarga artificial de aquíferos” e “concretizar obras e soluções específicas em cada região”, garantindo que “não falta água às populações e aos sectores económicos”. Tal como mencionou Graça Carvalho num comunicado na terça-feira, o Governo tem entre as suas prioridades criar o Programa de Acção para Resiliência do Litoral 2025-2040, “prevendo intervenções estruturais e investimentos continuados num contexto em que se intensificam os fenómenos climáticos extremos”.

Além de adoptar medidas ao nível da fiscalidade verde e da inovação tecnológica, o executivo propõe ainda recorrer à “psicologia/economia comportamental (nudges)” para, de forma articulada, funcionarem como “catalisador para melhorar o desempenho no sector dos resíduos, tendo como foco o cidadão, as suas escolhas e os seus comportamentos num contexto de economia circular”. Do capítulo sobre o bem-estar animal, fica o plano de “rever, clarificar e reforçar a legislação que penaliza o abandono e os maus-tratos a animais de companhia”, sem mais detalhes.

O programa do novo governo traz ainda algumas respostas para uma renovação do Fundo Ambiental, prevendo uma revisão e reforço dos “critérios de afectação de receitas e de controlo”, incluindo as recomendações da auditoria realizada às contas do Fundo Ambiental pelo Tribunal de Contas.

Conservação da Natureza e licenciamento ambiental

Em matérias de conservação da Natureza — que deixou de ter uma secretaria de Estado dedicada —, o executivo propõe um programa de incentivos à classificação de áreas protegidas de âmbito local e regional, “apoiando os municípios no processo e na sua operacionalização”. Para o próximo ano, quando se celebram os “50 anos da rede nacional de áreas protegidas”, o Governo quer promover debates públicos e iniciativas temáticas para “uma nova geração de políticas e de instrumentos que garantam a protecção da biodiversidade”. O Governo promete ainda uma avaliação da actual Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030, “identificando necessidades de revisão e actualização”.

Por fim, mesmo sem a aprovação final da Lei do Restauro da Natureza por parte do Conselho da União Europeia, o executivo já tem na sua agenda a elaboração do Plano Nacional de Restauro da Natureza, “acautelando as especificidades nacionais e as actividades implicadas, a redução de riscos induzidos e a necessidade de investimentos que remunerem de forma equilibrada os proprietários pelos serviços prestados pelos ecossistemas”.

Face aos desequilíbrios que se verificam a nível do licenciamento ambiental, o novo governo propõe avaliar o sistema de planeamento em vigor, propondo “um ponto de situação da aplicabilidade dos diversos instrumentos e regimes ligados ao ordenamento do território e ao planeamento ambiental” — sublinhando, contudo, que é preciso garantir que “aspectos como a adaptação às alterações climáticas e a protecção dos recursos naturais são devidamente salvaguardados”.

O programa contempla ainda um Programa de Modernização da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA 2.0), um “instrumento de apoio aos procedimentos administrativos, com recurso a tecnologias de inteligência artificial para maior transparência e celeridade das decisões”. Fica ainda patente a intenção de implementar o Portal Único do Licenciamento, não muito longe das propostas já iniciadas pelo anterior executivo.

Acção climática é ambiente ou energia?

Num governo direccionado para a transição energética, o capítulo das políticas de acção climática ficam entre as medidas ambientais, e não entre as energéticas, e não trazem grandes novidades em relação à acção do anterior governo.

Entre as prioridades estão a conclusão da revisão do Plano Nacional Energia e Clima (PNEC 2030) e da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC), assegurando também que “a generalidade dos municípios portugueses dispõe de Planos Municipais de Acção Climática (PMAC), cumprindo a Lei de Bases do Clima”. Na lista de tarefas atrasadas da Lei de Bases do Clima está ainda a apresentação do orçamento de carbono e pôr a funcionar o Conselho de Acção Climática.

Por fim, o novo Governo inclui o desafio de operacionalizar “os Mercados Voluntários de Carbono” (no plural, apesar de estar previsto um mercado nacional único), incentivando “projectos de redução de emissões de gases com efeito de estufa e também projectos de sequestro de carbono”.

Florestas e ICNF

Dando um salto ao subcapítulo do programa do governo dedicado às florestas, tutela que saiu da alçada do ministério do Ambiente, é possível identificar o objectivo de “consolidar o papel do ICNF enquanto entidade de referência na floresta portuguesa, apostando na sua capacitação e modernização de forma a poder contribuir eficientemente para o desenvolvimento sustentável da floresta portuguesa”.

A tutela das florestas prevê ainda “promover a arborização com espécies autóctones”, apostando na biodiversidade e “reduzindo a vulnerabilidade das zonas rurais a incêndios, em colaboração com os agentes do território”. Há ainda a garantia de “avançar para a monitorização dos solos” — mas sem referências à Lei dos Solos —, desde que “sem encargos adicionais para os agricultores”.

Aliás, fica ainda prevista uma “reponderação” das “alterações à arquitectura institucional-territorial das Floresta e da Agricultura e Pescas”, assim como uma aposta na remuneração das “externalidades positivas da floresta”, através de “mecanismos de compensação dos serviços de ecossistema em áreas de produção e conservação florestal”.

A tutela de José Manuel Fernandes pretende ainda “mobilizar recursos do Fundo Ambiental para financiar planos e iniciativas de armazenamento e de gestão eficiente dos recursos hídricos”, apostando num reforço da eficiência hídrica e num aumento da capacidade de armazenamento de águas superficiais, assim como no “aumento da quantidade de águas residuais tratadas utilizadas no sector primário”.