A gestão dos fundos europeus vai voltar a estar agrupada num só ministério, o liderado por Castro Almeida, acabando-se assim a divisão existente no anterior Governo, que separara a responsabilidade pelos programas operacionais regionais da dos restantes.

No novo Governo, as excepções serão os fundos europeus da agricultura, que, tal como também já sucedia, continuarão no Ministério da Agricultura, tutelado agora por José Manuel Fernandes, que fica também com os apoios europeus para as pescas. Não se sabe, ainda, se fica com todo o montante ou se haverá alguma parte do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) com tutela separada.

A nomeação dos secretários de Estado não permite descodificar de imediato quem fica com o quê. Será preciso esperar pela lei que define a orgânica do Governo. Mas, ao que o PÚBLICO já apurou, a opção de nomear Castro Almeida para ministro Adjunto e da Coesão Territorial significa, na prática, a concentração da gestão de fundos que, no Governo de António Costa, estavam separados.

No executivo que cessou funções esta semana, os programas regionais estavam na esfera de Ana Abrunhosa, ministra da Coesão Territorial, enquanto o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e os programas plurianuais (PT2020 e PT2030) estavam com Mariana Vieira da Silva, então ministra da Presidência.

Já no Governo que foi empossado na terça-feira, 2 de Abril, todos estes programas ficam nas mãos de Castro Almeida, que poderá vir a delegar responsabilidades nos dois secretários de Estado que passam a trabalhar neste ministério. Essa delegação de competências ainda não está consumada, mas não seria de estranhar que Hélder Reis, que agora toma posse como secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, fique com alguns desses dossiers.

Afinal, o próprio Castro Almeida tutelou os fundos europeus quando foi secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, no Governo de Passos Coelho.

No plano político, repetir agora essa delegação de pastas permitiria no imediato duas conclusões.

Em primeiro lugar, o reconhecimento da complexidade que é garantir uma boa aplicação dos fundos do PRR e do PT2030, que valem 22,2 mil milhões de euros e 25 mil milhões de euros, respectivamente (o equivalente a quase 20% do PIB actual de Portugal), e assentam em modelos muito distintos. Dar um desses dossiers a Hélder Reis pode ser uma forma de dividir aquela tarefa.

Em segundo lugar, uma concordância tácita, ou implícita, com as muitas preocupações que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, tem expressado neste seu segundo mandato sobre a utilização dos fundos europeus. Hélder Reis, economista de formação, era até agora consultor do Presidente para assuntos orçamentais. Entregar-lhe os fundos, ou parte deles, é quase como colocar alguém da confiança de Marcelo Rebelo de Sousa na liderança desse tema que tantas declarações tem gerado por parte de Belém.

Porém, será preciso esperar pela orgânica do Governo para perceber como é que a gestão dos fundos vai ser estruturada e hierarquizada, porque antes da tomada de posse dos secretários de Estado, nesta sexta-feira, ainda muito estava em aberto e não poderia haver delegação de competências dos ministros nos seus ajudantes.

Certo é que as verbas do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) ficam, tal como no executivo anterior, nas mãos do ministro da Agricultura, que agora também tutela as Pescas. José Manuel Fernandes conta assim com o FEADER (que fazia parte do PT2020 mas ficou fora do PT2030), com cerca de 3900 milhões de euros, e com o FEAMPA (no todo ou em parte), com uma dotação mais pequena, de 390 milhões de euros.

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É previsível que no resto da orgânica dos fundos não haja grandes alterações, com o IAPMEI e o Compete (na esfera do Ministério da Economia) a assumirem papel preponderante na gestão operacional dos fundos de coesão destinados às empresas. No entanto, a saída de Marisa Garrido, até agora vogal do IAPMEI, para uma das secretarias de Estado do Ministério das Finanças, abre uma vaga na administração desta agência, que tem como presidente Luís Guerreiro, ex-adjunto do anterior ministro da Economia, António Costa Silva.

Se somarmos isso ao eventual impacto da investigação judicial que levou à realização de buscas na casa do presidente do Compete, Nuno Mangas, bem como o lugar vazio que já existia nesta autoridade de gestão, fica claro que o muito trabalho que há a fazer não se resume à definição geral das competências dos novos ministros e secretários de Estado.

Acresce ainda a possível transferência da AICEP para o Ministério da Economia (compromisso eleitoral da AD), outra agência que ajuda a gerir no terreno uma pequena parte dos fundos europeus de apoio às empresas.