Câmara de Matosinhos quer adjudicar publicidade de rua contra decisão do tribunal
O concurso público fechou com empresa da Dreammedia a ganhar a concessão. A JCDecaux entende que a proposta vencedora tem irregularidades e interpôs uma providência cautelar, que foi aceite pelo TAF.
O aviso do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto chegou à Câmara Municipal de Matosinhos (CMM), a 1 de Março, com informação clara: o contrato de concessão para exploração de publicidade em mobiliário urbano, em dois lotes do município, ainda que “a título provisório”, deve ser alvo de “suspensão”. Só que a autarquia entende que a via a seguir deve ser outra. Perante a decisão do TAF, a CMM alega o “interesse público” para fazer valer uma adjudicação que, segundo outra empresa que concorreu ao concurso público e interpôs uma providência cautelar, foi feita contra o regulamento do procedimento concursal. Parte dos vereadores da oposição do executivo camarário defende que a autarquia deve acatar a indicação do TAF e o concurso deve ser suspenso.
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