A resolução do Conselho de Ministros que cria a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA) 2025-2030 foi publicada, esta terça-feira, em Diário da República. Tal como o PÚBLICO noticiou, a nova estratégia de integração de pessoas sem abrigo terá como foco a prevenção destas situações, com maior apoio a quem está em risco, e um reforço das redes de apoio a nível local.

Em 2022, mais de 10.700 pessoas estavam na condição de sem abrigo em todo o país. Nesse ano, 5975 dessas pessoas estavam sem tecto, a dormir nas ruas — mais 36% do que em 2021. As restantes 4798 estavam abrigadas em centros de acolhimento, quartos em pensões ou outras respostas, ainda assim sem uma resposta habitacional digna.

Ainda não são conhecidos os números de 2023, mas as associações no terreno têm apontado a permanência de um maior número de jovens e de imigrantes nas ruas. O último relatório destaca que, no caso das pessoas sem casa, há uma “elevada proporção de indivíduos mais jovens”, já que 17% têm no máximo 30 anos e 24% entre 31 e 44 anos. Também há diferenças quanto ao tempo em que estão nesta condição: em 28% das situações reportadas, as pessoas estão sem casa há menos de um ano, o que é particularmente expressivo nas regiões do Alentejo e do Centro.

Apesar de ser transversal a todo o território, este fenómeno assume maior visibilidade nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, que concentram mais de metade das pessoas em situação de sem-abrigo.

Na nova estratégia, em que o conceito de sem-abrigo surge alargado não apenas as pessoas sem tecto e sem casa, mas também às que se encontrem “em risco de vivenciar” uma dessas situações, fica determinado que se deve “garantir uma intervenção especializada junto de públicos especialmente vulneráveis como população idosa, em situação de dependência, com deficiência, pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental, pessoas com consumos e dependência do álcool ou substâncias ilícitas, pessoas LGBTI+, população cigana, população migrante, entre outros”.

Considerando que a aprovação da nova estratégia era "urgente e inadiável", dada a necessidade de reforçar "as políticas públicas na prevenção e combate ao fenómeno das pessoas que se encontram em situação de risco ou que vivenciam a condição de sem-abrigo”, o Governo reitera no preâmbulo da resolução do Conselho de Ministros o direito das pessoas sem abrigo à habitação social "ou a uma ajuda à habitação de boa qualidade", conforme previsto, de resto, no Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

Esta nova estratégia teve em conta as recomendações resultantes da avaliação feita à estratégia anterior, que vigorou entre 2017-2023 (e que passam, entre outras coisas, pela abordagem transversal do fenómeno e por uma maior integração e interacção com outros planos e estratégias nacionais), mas também a auscultação às próprias pessoas em situação de sem abrigo.

Ouvidas cerca de 700 pessoas sem tecto e sem casa, que apontaram a necessidade de medidas "atempadas e oportunas" nas áreas da habitação, do acesso ao trabalho e aos serviços de saúde, bem como ao nível do suporte comunitário e familiar, a nova estratégia promete dar enfoque às medidas de prevenção, baseadas sobretudo em serviços inovadores de base comunitária.