Um tribunal de recurso dos Estados Unidos manteve suspensa uma lei do Texas apoiada pelos republicanos que permitiria às autoridades estatais prender e processar pessoas suspeitas de cruzar ilegalmente a fronteira entre os EUA e o México — uma lei que a administração do Presidente Joe Biden argumentou interferir na autoridade do governo federal.

Numa decisão tomada na noite desta terça-feira, 26 de Março, um painel do 5.º Tribunal de Recurso do Circuito dos EUA, com sede em Nova Orleães, negou um pedido do Texas para deixar a lei entrar em vigor enquanto o recurso do Estado contra a decisão de um juiz de a bloquear se desenrola no tribunal de recurso.

A lei, formalmente apelidada de S.B.4, tornou-se um ponto crítico numa batalha mais ampla entre o Texas e a administração Biden sobre a segurança das fronteiras e a imigração. Isto tornaria crime estatal entrar ou reentrar ilegalmente no Texas vindo de um país estrangeiro e daria poderes aos juízes estatais para ordenar que os infractores deixassem os Estados Unidos, com penas de prisão de até 20 anos para aqueles que se recusassem a cumprir.

A acção do painel do 5.º Circuito foi a mais recente de três decisões rápidas sobre o estatuto da lei. O Supremo Tribunal deixou que entrasse em vigor na semana passada, mas o painel do 5.º Circuito, horas depois, restaurou a decisão de Fevereiro do juiz distrital dos EUA David Ezra, bloqueando a execução.

Ezra, baseado em Austin, citou uma decisão do Supremo Tribunal dos EUA de 2012 envolvendo uma lei do Arizona que determinava que os Estados não podem adoptar medidas de fiscalização da imigração que entrem em conflito com a lei federal.

O painel do 5.º Circuito está programado para ouvir os argumentos sobre o mérito do recurso do estado a 3 de Abril.

A acção da administração Biden, movida em Janeiro, argumentou que a medida viola a Constituição dos EUA e a lei federal ao interferir no poder do governo dos EUA de regular a imigração, além de entrar em conflito com a decisão do Supremo Tribunal de 2012.

O governo disse que a imigração é competência exclusiva do governo federal e que a lei do Texas prejudicaria a aplicação de leis complexas dos EUA que estabelecem procedimentos para deportação e permitem que os migrantes solicitem asilo e outros status legais.

A imigração e a segurança ao longo da fronteira com o México são temas quentes para os eleitores antes das eleições de 5 de Novembro nos EUA, nas quais o presidente democrata procura um segundo mandato. Donald Trump, o candidato republicano que o enfrenta, adoptou políticas restritivas de imigração durante a sua presidência.

O governador do Texas, Greg Abbott, um feroz crítico republicano das políticas de imigração de Biden, assinou a lei em Dezembro, afirmando que era um passo necessário para enfrentar o aumento nas entradas ilegais. Os defensores dos migrantes disseram que a lei poderia alimentar a discriminação racial por parte das autoridades estatais a pessoas que já estão no Texas.

A administração Biden afirmou que a interferência do Texas e de outros Estados só agrava o problema na fronteira.