A extinção das Administrações Regionais de Saúde (ARS) foi aprovada nesta quinta-feira em Conselho de Ministros, sendo colocada a “última peça da uma reforma de reorganização” do Ministério da Saúde, que veio generalizar as Unidades Locais de Saúde.

O fim das cinco ARS arrancou a 1 de Janeiro de 2024 e o diploma que estabelece a sua extinção foi aprovado esta quinta-feira, na penúltima reunião do Conselho de Ministros do Governo cessante.

A ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, explicou que o decreto-lei que procede à extinção das ARS é “a última peça de uma reforma de reorganização do Ministério da Saúde, que passou pela criação da Direcção Executiva”.

Este novo modelo, em vigor desde o início do ano, “garante a coerência e a eficiência do sistema através de um modelo organizacional mais reforçado e mais capaz e com mais competências na gestão da prestação de cuidados de saúde aos cidadãos”, disse Mariana Vieira da Silva.

Com o fim das ARS, as suas funções operacionais foram transferidas para as Unidades Locais de Saúde.

Recorde-se que, com a criação da direcção executiva do Serviço Nacional de Saúde e a reorganização de competências entre vários organismos do ministério, as ARS perderam, logo em Setembro de 2022, grande parte das valências que lhes estavam atribuídas, conforme o PÚBLICO noticiou à data. “Deixarão de ter quaisquer funções relativas à operação das prestações de cuidados”, que fica “completamente concentrada na direcção executiva do SNS”, explicou o ministro da Saúde na conferência de imprensa em que apresentou Fernando Araújo como o primeiro CEO do SNS.

Além disso, deixaram também de ter competência “em matéria de acordos com entidades prestadoras de cuidados de saúde e entidades do sector privado e social”, que ficou a cargo da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS).