O advogado do ex-juiz Rui Rangel, acusado de corrupção e outros delitos no processo Lex, diz que o julgamento do seu cliente foi distribuído a uns magistrados em Janeiro do ano passado, e recentemente entregue a outros, violando a lei e as regras de transparência que devem nortear estes procedimentos. Os recursos apresentados por João Nabais e por outro advogado do mesmo caso para repor aquilo que consideram ser a legalidade deverão atrasar, uma vez mais, o arranque de um julgamento que tarda em começar.

No seu recurso, João Nabais diz ter descoberto que em Janeiro de 2023 o Supremo Tribunal de Justiça designou, sem que ninguém o soubesse, um trio de juízes para o julgamento: António Latas, António Gama e Helena Moniz. Como tinha tido intervenção numa fase anterior do processo, esta última magistrada pediu escusa, que no entanto não foi aceite pelos seus colegas. Porém, prossegue o advogado no seu recurso, em Fevereiro deste ano teve lugar a designação de uma equipa de juízes para o caso que só manteve António Latas como presidente do colectivo, substituindo os outros dois magistrados, sem aparente razão para isso ter sucedido.

“Não se compreende a necessidade de se proceder a uma nova determinação dos juízes-adjuntos, como se a primeira distribuição não tivesse existido”, observa o advogado de Rui Rangel, que fala numa aparente violação das regras que regem estes procedimentos e do princípio do juiz natural, que garante a aleatoriedade na distribuição dos processos.

Mas esta não é a única objecção. João Nabais e outro advogado dos arguidos do Lex, Paulo Graça, argumentam que para proceder à escolha deste último naipe de juízes o Supremo Tribunal de Justiça usou um anterior critério baseado na antiguidade dos magistrados que já nem sequer está em vigor, em vez de ter recorrido ao método que o substituiu, e que impõe a distribuição electrónica e aleatória dos processos aos juízes-adjuntos.

“É a lei actualmente em vigor que assegura – aos olhos do povo, em nome de quem e para quem a justiça é administrada – o regime mais desinteressado, isento, imparcial e transparente de apuramento do julgador, numa alteração legislativa motivada, precisamente, para empregar mais clareza e transparência” ao processo, defende João Nabais, aludindo à repercussão pública e mediática que pode ter a opção por um método de selecção “que foi revogado por ser obsoleto”.

“Segundo a nova lei, quer o juiz presidente quer os juízes adjuntos são sorteados”, corrobora no seu recurso Paulo Graça, recordando que as regras da distribuição dos casos aos juízes nem sequer teriam sido alteradas se não fosse o próprio processo Lex, que tem no seu cerne suspeitas de manipulação a esse nível no Tribunal da Relação de Lisboa, onde Rui Rangel estava colocado.

Tendo estes recursos efeito suspensivo, o arranque do julgamento, que pudesse começar dentro de cerca de um mês, será adiado, não se prevendo que possa ter lugar antes das férias judiciais, num processo marcado até hoje por muitos atrasos motivados não só pelas defesas dos arguidos como pela actuação dos juízes do Supremo.

Acusado de 21 crimes em 2020 e expulso da magistratura, Rui Rangel é suspeito de ter criado uma teia criminosa para vender a sua influência em processos judiciais, o que lhe permitia uma vida de luxo muito acima da que podia alcançar com o mero salário de juiz, função que lhe impunha a exclusividade. Do rol de arguidos fazem também parte o ex-presidente do Benfica Luís Filipe Vieira e o empresário desportivo José Veiga.