A provedora de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade da lei da morte medicamente assistida, foi divulgado esta terça-feira, 12 de Março.

O requerimento de Maria Lúcia Amaral, publicado no site da Provedoria de Justiça, pede "a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de normas constantes da Lei n.º 22/2023, de 25 de Maio, que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal".

A lei da eutanásia foi promulgada em 16 de Maio de 2023 pelo Presidente da República, mas aguarda regulamentação, depois de o Governo do PS ter decidido incluir a questão no dossiê de transição para o próximo executivo.