Câmara de Oeiras não quer propaganda política em rotundas — e não só. CNE diz que não cabe à autarquia decidir
Câmara de Oeiras tem tido na agenda proposta para impedir propaganda política em rotundas ou entradas e saídas de vias rápidas. A Comissão Nacional de Eleições diz que não cabe à autarquia decidir.
A Câmara Municipal de Oeiras fez um regulamento recente para regular a propaganda política e meteu-a no mesmo saco da publicidade. Depois, lançou uma proposta (que ainda não foi aprovada) em que se especificavam locais onde não se poderia afixar propaganda política, como entradas e saídas de vias rápidas, rotundas ou as principais vias de circulação. Após uma queixa de uma vereadora da oposição, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) refere, numa resposta a que o PÚBLICO teve acesso, que tanto o regulamento como a proposta colidem “com o regime constitucional e legal da propaganda”, não cabendo à autarquia decidir os seus critérios de localização. O município diz que “estranha” que a CNE se pronuncie sobre “uma proposta que não foi ainda aprovada”.
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