O acordo político sobre a Lei do Restauro da Natureza negociado entre o Parlamento Europeu (PE) e o Conselho da União Europeia, onde se reúnem os ministros da UE, passou o último teste no Parlamento Europeu, ao ser aprovado esta terça-feira. A legislação prevê que os 27 Estados-membros da UE recuperem pelo menos 30% dos habitats em mau estado até 2030, 60% até 2040 e 90% até 2050.

O texto foi adoptado em Estrasburgo nesta terça-feira, com 329 votos a favor, 275 contra e 24 abstenções. O último passo é agora a aprovação da versão final pelo Conselho, depois da qual o regulamento entrará em vigor.

A Lei do Restauro da Natureza passou por um difícil processo, que atingiu o seu ponto mais crítico no Verão do ano passado, quando a proposta negociada na comissão de Ambiente do Parlamento Europeu foi chumbada na especialidade, tendo sido aprovada em Julho, no plenário do PE, depois de várias emendas que esvaziaram em muito o seu potencial.

A lei foi agora aprovada, apesar de o Partido Popular Europeu (PPE) ter recomendado, à última hora, que os eurodeputados do seu grupo parlamentar votassem contra o diploma, argumentando que iria sujeitar os agricultores a mais burocracia. Muitos eurodeputados do grupo do PPE, contudo, decidiram votar a favor.

Liderança europeia

“Estamos num momento histórico”, celebrou o eurodeputado César Luena, relator da proposta do Parlamento Europeu que liderou as negociações na fase do “trílogo”, na conferência de imprensa logo depois da aprovação em plenário. “Depois de 70 anos de construção europeia, os 27 países terão uma política comum para restaurar a natureza”, afirmou, notando a falta de políticas de natureza, conservação e protecção da biodiversidade na União Europeia.

A Lei do Restauro da Natureza procura contribuir para a recuperação de ecossistemas terrestres e marítimos da UE e é considerada uma peça essencial do puzzle do Pacto Ecológico Europeu, tendo em conta que mais de 80% dos habitats europeus estão em mau estado.

A lei vem também contribuir para o cumprimento dos compromissos internacionais da UE em matéria de clima e de biodiversidade, em particular o acordo alcançado na cimeira da diversidade biológica em Montreal, a COP15, no final de 2022. Esta lei obrigará agora os países a introduzirem medidas para restaurar 30% dos ecossistemas terrestres e marinhos até 2030, incluindo objectivos específicos, como a recuperação de turfeiras, poderosos sumidouros de CO2.

O eurodeputado recordou que, apesar de o Pacto Ecológico Europeu ter como objectivo mais visível a redução das emissões de gases com efeito de estufa, a conservação da biodiversidade era outro dos grandes pilares deste pacote de transformação. “Dentro da dinâmica modular dos projectos da União Europeia, foi muito importante avançar com a Lei do Restauro da Natureza”, sublinhou o socialista espanhol.

Ponto de partida

“É um ponto de partida, não é um ponto de chegada”, afirma a eurodeputada Sara Cerdas, membro efectivo da comissão de Ambiente do Parlamento Europeu, sublinhando que a aprovação da lei “é o início de um grande trabalho que tem a grande ambição de restaurar a biodiversidade”.

Em declarações ao Azul, a eurodeputada portuguesa fala num “sabor agridoce”: é agora aprovada uma lei que tem “muito menos ambição” do que o desejado. “Mas finalmente temos uma lei.”

Daqui para a frente, os Estados-membros terão de construir os seus planos de restauro da natureza, que, reforça César Luena, terão de estar “em diálogo com todos os sectores implicados” e terão depois de ser validados pela Comissão Europeia.

Ambiente e agricultura de mãos dadas

Tem sido conduzida com particular cuidado a questão do restauro de solos de exploração agrícola. “Os planos de restauro vão contemplar ao milímetro as necessidades de todo o sector primário”, garantiu o eurodeputado.

Para melhorar a biodiversidade nos ecossistemas agrícolas, os Estados-membros terão de fazer progressos em indicadores como o índice de borboletas das pastagens, a percentagem de terras agrícolas com características paisagísticas de elevada diversidade ou a reserva de carbono orgânico no solo mineral das terras de cultivo.

O acordo fechado com o Conselho prevê ainda um “travão de emergência” para as disposições relativas aos ecossistemas agrícolas, que podem ser temporariamente suspensas em circunstâncias excepcionais. Será suficiente para acalmar as preocupações de agricultores por toda a União Europeia, que têm protestado contra as esmagadoras burocracias comunitárias? “Dêem tempo a esta lei”, apelou Luena. “Quando virem que esta lei funciona, que esta lei ajuda e resolve problemas, logo falamos.”

“Não há um problema com as leis climáticas”, disse ainda o eurodeputado. “Há um problema com as alterações climáticas e temos de as reverter.”