A menos de um mês das eleições legislativas de 10 de Março, partidos e coligações políticas já revelaram quais as suas grandes bandeiras para os próximos anos. Sem surpresas, a (crise da) habitação é um tema central das promessas eleitorais e uma área de particular interesse para os jovens portugueses.

O estudo Habitação em Portugal nos últimos 40 anos, do Banco de Portugal, revelou em Novembro que a percentagem de proprietários jovens “reduziu-se significativamente” nas gerações mais recentes. Todos os partidos traçam os mesmos objectivos nos seus programas eleitorais — mais oferta, preços mais acessíveis na compra e no arrendamento — mas as estratégias para os alcançar diferem.

A esquerda diz que a causa da crise na habitação foi a estratégia de crescimento económico assente no turismo de massas, o alojamento local, os vistos gold e o IRS mínimo para residentes. Já a direita culpa as dificuldades e burocracias nos processos de construção e considera que o mercado livre funcionaria a favor de inquilinos e proprietários. O resumo que se segue, em jeito de apanhado, não dispensa a leitura dos programas eleitorais.

PS

O Partido Socialista acredita que o Estado deve apoiar a aquisição de casa própria através de uma garantia pública ao financiamento bancário nos créditos para aquisição de habitação de pessoas até aos 40 anos (sem outros imóveis em seu nome).

No caso de incumprimento do pagamento do crédito à habitação, as pessoas poderiam manter a casa como habitação permanente mediante o pagamento de uma renda ao Estado, que assumiria a sua posição no crédito.

O partido também quer agravar as mais-valias em imóveis adquiridos e vendidos sem que tenham sido recuperados ou habitados e lançar novas linhas de financiamento para projectos de micro-housing, destinados a habitação temporária.

Para os jovens em particular, o PS propõe aumentar a abrangência do Porta 65, alterando os limites para a sua aplicação. Outras das propostas dos socialistas passa por aumentar a despesa dedutível com arrendamento em sede de IRS em 50 euros por ano (até atingir os 800 euros) e rever a fórmula de cálculo para actualização de rendas, incluindo a evolução dos salários nos critérios de actualização em anos com inflação superior a 2%.

E além de criar uma entidade fiscalizadora do arrendamento, é sugerido que seja formado um código do arrendamento urbano, “unificando todas as regras do arrendamento num só instrumento jurídico equilibrado e simplificado”.

No âmbito das novas construções, o partido quer assegurar a integração de soluções a custos controlados no licenciamento de novos projectos. Fomentar um programa de aquisição por parte do Estado de casas hipotecadas à banca, com garantia de arrendamento vitalício aos proprietários da mesma habitação ou integração dessas habitações em programas de arrendamento acessível, é outra das propostas dos socialistas.

No plano mais local, o PS sugere criar projectos de mediação, geridos pelas câmaras municipais, entre inquilinos e senhorios, e transferir progressivamente a gestão dos imóveis do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) para as autarquias, adequando a gestão do património às realidades locais e optimizando a promoção de políticas públicas de habitação pelo instituto.

Aliança Democrática (PSD, CDS e PPM)

Para a Aliança Democrática, resolver a crise na habitação passa, principalmente, pelo aumento da oferta, redução de impostos e burocracia e injecção dos imóveis públicos no mercado.

Assumindo que “os jovens são o grupo demográfico mais prejudicado com a crise de acessibilidade à habitação”, um problema que tem “impactos nefastos na demografia do país e na emigração dos mais qualificado”, a AD propõe “libertar” as faixas etárias mais novas do imposto de selo e do Imposto Municipal sobre Transmissões (IMT) na compra da primeira casa e, ainda, dar uma garantia pública para viabilizar o financiamento bancário da totalidade do preço da mesma.

“Hoje, quem queira comprar casa tem de ter poupanças para pagar duas entradas: ao Estado, relativa ao IMT e Imposto de Selo, e ao banco, que não empresta a totalidade do valor da aquisição”, lê-se no programa eleitoral.

Num capítulo dedicado aos jovens, a AD propõe reformular o programa Porta 65 para que chegue a mais pessoas sem acesso ao mercado de arrendamento. Em particular, a coligação acredita que este apoio deve ser garantido ainda antes de os “jovens com pouca liquidez assumirem o risco de fazer um contrato de arrendamento para se candidatarem”. “Este programa deve ter como ponto de partida a garantia pública de atribuição à família do apoio, que depois procurará uma habitação compatível e verá o apoio expresso na comparticipação de rendas e eventual empréstimo de cauções”.

A AD também propõe revogar as medidas que diz serem “erradas” do programa Mais Habitação do Governo de António Costa, incluindo o arrendamento forçado, o congelamento de rendas (aplicando, no entanto, subsídios aos arrendatários vulneráveis) e as “medidas penalizadoras do alojamento local”, como a contribuição extraordinária e a caducidade das licenças anteriores ao programa.

Ainda no campo dos impostos, é proposto que seja criado um regime excepcional e temporário que elimine ou reduza os custos tributários em obras de construção ou reabilitação em imóveis destinados a habitação permanente, independentemente da localização em Áreas de Reabilitação Urbana, com compensação das autarquias por perdas de receita — e ainda uma eliminação ou redução substancial de taxas de urbanização, edificação, utilização e ocupação.

A aplicação de IVA à taxa mínima de 6% nas obras de construção e reabilitação e a criação de parcerias público-privadas para construir e e reabilitar em larga escala, quer de habitação geral, quer de alojamento para estudantes, são outras das propostas da coligação.

A AD também apostaria numa injecção “quase automática” no mercado dos imóveis e solos públicos devolutos ou subutilizados e numa “facilitação” da introdução de novos conceitos de alojamento: o build-to-rent, mixed-housing com bónus de densidade urbanística para habitação a custos moderados, co-living, habitação modular, cooperativas de habitação e a utilização flexível dual das residências de estudantes.

A coligação de direita propõe também que exista uma “revisão e aceleração” dos mecanismos de rápida resolução de litígios em caso de incumprimento dos contratos de arrendamento. “A AD sabe que há muitos actuais e prospectivos arrendatários a passar grandes dificuldades e que se justifica uma política pública que os acuda neste período de desequilíbrio do mercado. Contudo, a intervenção pública com vocação de estabilização deve ser através da subsidiação dos arrendatários que precisam, e não do castigo generalizado dos proprietários, que seria pago por todos no longo prazo”, lê-se no programa.

Outra das medidas propostas passa pela continuação, “enquanto o mercado não estabiliza”, de atribuição de subsídio de renda dinâmico que garanta uma comparticipação a todas as famílias com taxas de esforço elevadas.

Chega

Apostar na colaboração entre o sector público e privado, atrair investimentos nacional e estrangeiro e diminuir os impostos para habitação própria são os pilares do programa do Chega para a habitação.

No campo dos impostos, o Chega propõe revogar o AIMI (Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis) e abolir o IMT e IMI quando se trata de habitação própria permanente.

O partido defende que se devem implementar políticas fiscais atractivas para investidores, nacionais e estrangeiros, com a redução de impostos sobre a propriedade, e estabelecer uma isenção fiscal para projectos built-to-rent que se comprometam a manter as propriedades no mercado de arrendamento por um período mínimo de 15 anos.

O Chega propõe que se estabeleçam parcerias entre o sector público e privado para disponibilizar terrenos adequados à construção habitacional e que se incentive a construção de habitação acessível (mais uma vez numa parceria entre público e privado), utilizando terrenos públicos com concessão de 90 anos e estabelecendo rendas a custos controlados.

Realizar concursos para empresas privadas interessadas em desenvolver projectos habitacionais em terrenos públicos, estabelecendo critérios de acessibilidade, sustentabilidade e custos controlados, é outra das propostas do partido, bem como reverter a possibilidade de arrendamento forçado de habitações devolutas, retroceder a revogação dos vistos gold e as limitações ao alojamento local.

No subtema do arrendamento jovem, o partido propõe ampliar o leque de beneficiários do programa Porta 65, bem como simplificar o processo de acesso, e aplicar a taxa autónoma de 10% aos rendimentos provenientes de rendas estabelecidos com alunos do ensino superior e aos rendimentos decorrentes de contratos de arrendamento para habitação permanente celebrados com duração inferior a dez anos.

E na compra da primeira casa, o partido propõe que se restabeleça o Crédito Jovem Bonificado (um crédito habitação com condições especiais) com linhas de crédito específicas e taxas de juro bonificadas para os empréstimos concedidos a jovens até aos 35 anos, “tornando o financiamento mais acessível e [criando] condições flexíveis para a concessão de crédito”.

No campo da burocracia, o Chega propõe que seja criada uma plataforma de registo de arrendatários municipais para assegurar a máxima eficiência na utilização da habitação pública, que permitirá identificar situações de uso indevido ou fraudulento e implementar uma “política de tolerância zero à ocupação ilegal de habitação pública ou privada”.

Também é proposto que se simplifiquem os processos de licenciamento, reduzindo a quantidade de documentos exigidos e simplificando os procedimentos administrativos e, consequentemente, os prazos de tramitação dos pedidos. Para tal, poderia ser implementado, diz o partido, um portal único online centralizado para submissão e acompanhamento de pedidos de licenciamento, garantindo transparência e facilidade de acesso aos intervenientes.

Outra das ideias apresentadas passa por reabilitar o património do Estado através de um programa abrangente que inclua o levantamento detalhado de todos os edifícios e do seu estado de conservação, a celebração de parcerias estratégicas com o sector privado para a execução de projectos de reabilitação, garantindo transparência no processo e a divulgação dos respectivos procedimentos.

O Chega também acredita que investir significativamente na melhoria e expansão de redes de transporte público e serviços essenciais nas áreas identificadas para expansão habitacional e mapear os terrenos públicos em locais estratégicos pode ajudar a resolver a crise na habitação.

​Iniciativa Liberal

Eliminar o congelamento de rendas, aumentar o número de terrenos disponíveis para habitações, incentivar a construção e eliminar quaisquer formas de arrendamento forçado são algumas das propostas da Iniciativa Liberal.

Vamos por partes. A IL propõe acabar com o congelamento de rendas ainda em vigor, argumentando que cabe ao Estado o apoio a pessoas em situação de carência económica. “Quem não tem meios para pagar continuará a ter apoio social, mas não são os proprietários quem tem de cumprir a função social. Essa cabe ao Estado com o dinheiro dos impostos”, defende o partido.

Os liberais alegam que devem ser eliminadas quaisquer formas de arrendamento forçado e dizem que “qualquer ataque à propriedade privada será combatido pela Iniciativa Liberal”. “Um Estado que não tem noção de quantos imóveis tem na sua posse e não pode pô-los ao dispor de quem precisa não se pode arrogar no direito de obrigar os proprietários a cumprir a função social que ele não é competente o suficiente para cumprir.”

São várias as medidas para incentivar a construção para arrendamento presentes no programa do partido. A IL propõe criar um regime de incentivo à nova construção para arrendamento (build-to-rent), algo que não acontece em Portugal “devido à carga fiscal e volatilidade de regime jurídico, o que torna o mercado de arrendamento habitacional pouco previsível”.

Para tal, o partido quer criar um “regime de incentivos fiscais especialmente desenhados para atrair o investimento dos agentes” que venham colmatar a ausência de casas para arrendar no mercado, acreditando que o aumento da oferta de casas para arrendamento irá contribuir para reduzir o valor das rendas praticadas: isenção de IMT na aquisição dos terrenos, isenção de IMI, uma tributação autónoma de rendas a 14,5% e uma isenção de IRC.

Outra das propostas passa por permitir à “sociedade civil” o resgate dos imóveis devolutos do Estado para soluções de habitação. “Após a venda do imóvel pelo Estado à melhor oferta privada e do cumprimento do plano de reconversão ou reabilitação, o adquirente deve disponibilizar a casa para rendas acessíveis durante cinco anos ou destiná-la a habitação própria e permanente por igual tempo. Mais casas para arrendar e comprar a preços competitivos, libertando o mercado de arrendamento e desburocratizando a construção para mais oferta habitacional.”

A Iniciativa Liberal refere, por outro lado, que não defende “propostas populistas” como a fixação de rendas, que, segundo o partido, apenas levam a “menos oferta e menor renovação”. Aumentar o número de terrenos disponíveis para construção e maximizar a utilização desses terrenos através de construção em altura são outras duas ideias da IL que poderiam contribuir para o aumento do número de habitações disponíveis.

Quanto ao alojamento local, os liberais defendem a reversão do agravamento fiscal introduzido nos últimos anos, passando o coeficiente de tributação de 0,5% para o anterior de 0,35%.

“A Iniciativa Liberal recusa a diabolização de estrangeiros, pobres ou ricos, ou de sectores como o alojamento local, que fizeram muito pela recuperação estética, habitacional e económica das cidades portuguesas, promovendo o turismo e criando riqueza. O país tem espaço para todos. Tem é de construir para todos”, lê-se no programa eleitoral.

Para “criar condições para que os jovens portugueses saiam mais cedo de casa dos pais”, os liberais propõem uma redução do IVA da construção dos actuais 23% para a taxa mínima de 6% para edificado novo, eliminar o IMT na compra de habitação própria permanente, aumentar as deduções em IRS das rendas e dos juros dos créditos à habitação, isentar o arrendamento e as transacções imobiliárias de imposto de selo e reduzir o imposto sobre as rendas para uma taxa máxima de 14,5%. “Se a habitação é um bem essencial, não pode ser taxado como bem de luxo”, defende o partido.

Descentralizar para aliviar a pressão demográfica nas grandes cidades é outra das propostas da Iniciativa Liberal. O partido acredita que a descentralização dos serviços do Estado seria “mais um passo no sentido de diminuir a pressão urbanística da capital”, tendo um segundo benefício de “levar a actividade económica para outras regiões do país”.

PCP

Uma das medidas que deve ser “imediata” para o PCP é o alargamento da oferta pública de habitação através da mobilização do património do Estado para fins habitacionais (destinado a diversas camadas da população) e de um investimento “reforçado e contínuo” na construção de habitação pública. Depois, apoiar o movimento cooperativo, o sector social e mutualista para a construção de um parque habitacional de qualidade, a custos controlados, destinado ao regime de renda apoiada ou condicionada. Este apoio deve prever casos de recuperação, construção e reabilitação de habitações.

As propostas do PCP mencionam também o problema cada vez mais premente do alojamento estudantil: o partido propõe criar um programa de residências universitárias com construção a custos controlados e de acesso gratuito. Outro dos objectivos passa por reconfigurar o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) como “organismo público central promotor de habitação pública e dinamizador das políticas de construção e reabilitação urbana”, bem como requalificar o parque habitacional que é da propriedade do IHRU.

O PCP quer também criar mecanismos de apoios públicos à recuperação e reabilitação de imóveis que estão devolutos ou destinados a fins não habitacionais, para que passem a ser destinados à habitação no regime da renda condicionada.

No campo do arrendamento, o PCP, tal como o BE, sugere que seja revogada a “lei dos despejos” e criado um regime especial de protecção dos inquilinos que limite o aumento das rendas e o seu valor nos novos contratos e restrinja as situações de despejo. Também é necessário, segundo o partido, “alterar o regime da renda apoiada, garantindo que a renda não excede uma taxa de esforço de 15% definida para o agregado, em função do seu rendimento líquido, e que as alterações de rendimento do agregado no valor da renda se repercutem de forma automática”.

Os comunistas propõem ainda reconfigurar os programas de apoio público ao arrendamento, designadamente os programas de renda acessível, eliminando condições e critérios que estimulem ou sustentem rendas com valores especulativos.

No subtema da protecção da habitação própria, é proposto que se crie um regime especial de protecção da habitação própria que ponha os lucros da banca a suportar o aumento das taxas de juro, reduzindo igualmente taxas, comissões e outros encargos.

À semelhança do que propõe o Bloco de Esquerda, também o PCP quer que exista intervenção do banco público, a Caixa Geral de Depósitos, “em condições que funcionem como referência para o mercado do crédito à habitação, estabelecendo nos novos contratos e nos já existentes condições de spread, comissões e outros encargos abaixo das que são praticadas pelos bancos privados, inclusivamente na transferência de crédito.

O PCP quer “pôr fim aos privilégios concedidos pelas políticas liberais na habitação”. Isso passará por “eliminar o regime fiscal de privilégio aos residentes não habituais”, bem como acabar com “todos os benefícios fiscais aos fundos imobiliários e outros instrumentos similares que estimulam a especulação, penalizando fiscalmente os rendimentos especulativos”.

Outra medida do partido é “fixar condições que impeçam a utilização especulativa, para efeitos de venda ou arrendamento, de habitações construídas ou recuperadas com apoios públicos ou benefícios fiscais”.

Também é proposto limitar a aquisição de habitações por fundos imobiliários e conter, em áreas de declarada carência habitacional, a mobi­lização de habitações para alojamento local. Para profissionais deslocados, como é o caso dos profissionais de saúde, professores e membros das forças de segurança, os comunistas propõem que se incentive “a fixação em zonas carenciadas através de um regime específico de reforma antecipada, assim como da atribuição de um apoio para as despesas com a habitação”.

Bloco de Esquerda

Para o Bloco de Esquerda, é possível começar a resolver a crise na habitação em três frentes: controlar as rendas, baixar os juros e aumentar a oferta.

O partido propõe que sejam criados tectos máximos para rendas, tendo em consideração variáveis como a área do imóvel, a qualidade do alojamento, a certificação energética, localização e tipologia. “Esta medida deve ser combinada com a limitação da actualização legal das rendas considerando a evolução do poder de compra”, lê-se no programa do partido.

Como “medida imediata”, também devem ser aplicados apoios ao pagamento de rendas, acompanhados de medidas que aumentem a disponibilidade de casas, que impeçam rendas especulativas e que garantam estabilidade do arrendamento.

Os bloquistas defendem que a Caixa Geral de Depósitos deve utilizar a sua “posição dominante no mercado do crédito à habitação para aplicar uma política de juros baixos, que leve a uma redução generalizada do custo dos empréstimos à habitação própria e permanente” e também que deve existir uma contribuição bancária para financiar políticas públicas de habitação.

“Portugal é um dos países da Europa com menor oferta de habitação pública e o Governo falhou todas as suas promessas para a aumentar. Por outro lado, as casas disponíveis estão a ser afectas a outros fins, como o turismo, o turismo residencial de luxo, a obtenção de vistos gold e a especulação financeira, sem qualquer tipo de controlo ou limites”, refere o partido no seu programa eleitoral.

As propostas do Bloco para aumentar a oferta de habitação passam por reservar parte das novas construções para habitação acessível. “Com esta medida será afectada uma quota de 25% do produto de obras de construção, reconstrução, ampliação e alteração ou de operações de loteamento ou operações urbanísticas para habitação a arrendar sob o regime de renda condicionada, aumentando assim a habitação acessível e reduzindo o valor global das rendas.”

Também deve ser apoiada a construção pública de novos alojamentos destinados ao arrendamento a custos acessíveis, integrados na malha urbana e evitando “a reprodução de guetos” e deve ser posta em curso a mobilização imediata de edifícios públicos devolutos ou sem utilização para habitação a custos acessíveis.

O BE acredita também que se deve proibir a venda de casas a não residentes para garantir que as habitações disponíveis são efectivamente utilizadas para fins habitacionais — “salvaguardando o direito de aquisição a portugueses residentes no estrangeiro, bem como a estrangeiros residentes em Portugal e a transacções de imóveis em territórios de baixa densidade”.

O alojamento local deve estar sujeito a uma quota máxima de 5% de fogos em cada freguesia e deve ser suspensa a emissão de títulos para novos empreendimentos turísticos nas zonas de maior pressão habitacional até 2030.

O Bloco também propõe aumentar o período de isenção em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os imóveis que se destinem à habitação própria e permanente e uma redução em 50% das taxas de IMT, compensada por um aumento equivalente nas taxas aplicáveis a habitações secundárias.

Por outro lado, devem ser eliminadas as isenções e benefícios fiscais em sede de IRC, IMT e IMI a fundos de investimento imobiliário, já que estes benefícios, defende o partido, devem ser limitados a operações de reabilitação que se destinem a habitação própria e permanente.

No campo de arrendamento, o BE defende a reintrodução do prazo mínimo de cinco anos para contratos de arrendamento, a inclusão da caução no apoio do programa Porta 65 e a “revogação da Lei Cristas, que veio facilitar os despejos”.

A Lei das Rendas de 2012, denominada no mercado como a Lei Cristas ou “lei dos despejos” (assim conhecida por ter sido da iniciativa da então ministra Assunção Cristas), deu um sinal de incentivo aos investidores, ao agilizar os mecanismos para rescisão de contratos e para actualizar rendas, com o objectivo de deixar as rendas mais antigas e mais baixas mais próximas da média do mercado.

PAN

Na pasta dos arrendamentos, o PAN propõe reduzir significativamente o IRS dos senhorios que promovam rendas acessíveis e que actualizem os preços das mesmas abaixo dos valores da inflação. O partido quer garantir que todos os projectos de habitação pública incluem uma percentagem destinada a jovens e a alojamento estudantil e apostar em programas de apoio através de benefícios fiscais aos proprietários que disponibilizem arrendamento acessível para estudantes a preços abaixo da média praticada na área onde se localizem.

Outra das propostas passa por reforçar o investimento na reabilitação e construção de habitação pública para arrendamento acessível através da utilização do património do Estado e municipal.

Ainda no campo dos imóveis públicos devolutos, o partido propõe convertê-los em habitação para jovens, nomeadamente para estudantes, que poderiam ficar ali a residir durante um ano após o fim dos seus estudos, “com rendas enquadradas no valor das residências universitárias”. Também é proposto criar novos programas de apoio financeiro para colocar casas devolutas no mercado de arrendamento, com rendas condicionadas.

Numa medida que não consta em mais nenhum programa eleitoral, o PAN quer criar um regime de não-discriminação no acesso ao arrendamento por famílias com animais de companhia.

No que diz respeito ao crédito habitação, o PAN quer aprovar um regime de concessão de crédito bonificado (um crédito habitação com condições especiais) para jovens dos 18 aos 35 anos e assegurar uma redução de despesas adicionais na compra de casa própria. Na prática, esta diminuição de despesas seria assegurada através de um desconto de 25% nos emolumentos das escrituras e dos actos de registo no que toca à aquisição e à hipoteca dos imóveis adquiridos, mas também de uma isenção de imposto de selo.

O partido planeia também criar um regime de IMT jovem que isente deste imposto as casas próprias com valor patrimonial de até 110 mil euros e rever o programa Porta 65, aumentando os valores de renda máxima e apoiando as despesas iniciais, como as cauções e a primeira renda — e garantir a todas as famílias a dedutibilidade de gastos com a prestação de crédito à habitação em sede de IRS.

No que toca ao alojamento local, o PAN quer rever os instrumentos de gestão territorial para incluir e prever uma eventual "limitação e suspensão de autorizações" em alguns casos e zonas do país.

É proposto ainda criar gabinetes de apoio à habitação em todos os municípios, que devem promover o levantamento das necessidades existentes, além de divulgar e prestar esclarecimentos à população sobre os programas de apoio existentes. O PAN pretende ainda impedir as situações de despejo, nos casos que envolvam habitação pública ou municipal e de pessoas ou famílias vulneráveis, sem que estejam asseguradas soluções de realojamento adequadas e dignas.

Livre

Uma das bandeiras para o Livre passa por alcançar 10% de habitação pública, para “minimizar a falta de oferta no mercado de arrendamento, alocando verbas do Orçamento de Estado para o contínuo investimento na construção, reabilitação e conservação, de modo a atingir, a longo prazo, 600 mil fogos.

O Livre acredita, contudo, que não se deve restringir a habitação pública à habitação social, mas sim alargá-la a fogos que integram outros programas, o que implica fazer “um levantamento rigoroso do número de habitações do parque público”.

Para quem vai comprar a sua primeira casa, o partido acredita que deve existir ajuda e propõe um financiamento até 30% do valor de mercado do imóvel, “sob a forma de um empréstimo de capital próprio para ajudar no valor de entrada e despesas, reduzindo a desigualdade no acesso à habitação, apresentando como contrapartida a garantia de fiador”.

Para ser elegível para o programa, o custo da habitação não pode ultrapassar o valor médio por metro quadrado aferido pelo INE para o município de localização do imóvel e a tipologia da habitação deve corresponder à constituição do agregado familiar.

O partido acredita que o património imobiliário público deve ser mobilizado e reabilitado, incluindo os imóveis devolutos do Estado (central e autarquias) para alargar o parque habitacional público e o arrendamento acessível.

Aumentar o número de vagas em residências universitárias e o apoio social ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados, através da criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado, é umas das propostas do Livre para os estudantes deslocadas.

O partido propõe também que seja criado um “balcão da habitação” que funcione como uma rede nacional única de atendimento especializado, presencial e por plataforma digital, para tratar de todos os aspectos relacionados com o acesso à habitação. “Desde a divulgação das Políticas Públicas de Habitação através de apoio técnico especializado relativo aos programas nacionais ou municipais existentes e possíveis candidaturas a apoio, até à resolução de problemas inerentes à protecção e intervenções de conservação da primeira habitação e o apoio em caso de despejo em articulação com o Balcão do Arrendatário e do Senhorio.”

Para o Livre, também é importante criar mecanismos de apoio em situações de emergência e é proposto que se coloque em funcionamento o Fundo de Emergência para a Habitação, aprovado no Orçamento de Estado 2024, para apoiar as pessoas que fiquem sem a sua habitação ou em situação de sem abrigo. Este fundo de emergência incluiria o pagamento de alojamento temporário e a comparticipação do pagamento da renda ou da prestação do crédito destinado à aquisição.

Outra das propostas do Livre passaria por aumentar os apoios para o arrendamento habitacional permanente a custos acessíveis, ao isentar de imposto do selo os novos contratos de arrendamento habitacional cujo prazo inicial seja igual ou superior a cinco anos e ao aumentar o tempo de apoio mínimo no Porta 65 para 36 meses, assim como o período máximo de apoio até ao limite de 84 meses.

No que toca ao Porta 65, o partido quer incluir o arrendamento de quarto, numa habitação de tipologia adequada à quantidade de pessoas que partilham a casa, neste programa. Este apoio seria direccionado para uma única pessoa independentemente da idade (estudantes, profissionais deslocados, etc.).
O Livre quer também apoiar as pessoas e as famílias em caso de aumento significativo da prestação mensal do crédito à habitação e da renda através do alargamento dos critérios para atribuição da bonificação mensal dos juros.

No caso dos contratos já existentes, o partido propõe estabelecer limites máximos no valor de renda, durante pelo menos cinco anos, nos imóveis habitacionais de proprietários que recebem financiamento de programas promovidos pelo Estado para a realização de obras em imóveis que não servem para habitação própria.

Para controlar a especulação imobiliária, o Livre sugere terminar com os vistos gold em todo o território nacional e com os benefícios fiscais previstos no estatuto de residente não habitual e de nómadas digitais — e afirma que é necessário existir uma maior fiscalização aos meios usados para o investimento estrangeiro.

Faz ainda parte das propostas para a habitação uma reformulação do cálculo do IMI, para reduzir a carga fiscal sobre habitação permanente, agravar a dos imóveis devolutos que não cumprem a função social da habitação e alargar os critérios para isenção do pagamento de IMI (se se tratar de habitação permanente). Por fim, o partido propõe implementar quotas de habitação acessível em empreendimentos urbanísticos de grande dimensão, “contribuindo para uma maior e mais rápida disponibilidade de fracções a custo acessível e [e para a] construção de tecidos urbanos diversos”.