✔️"André Ventura propõe no seu programa eleitoral a possibilidade dos agentes de segurança poderem ter filiação partidária e direito à greve" - Luís Montenegro

Na discussão sobre as forças de segurança, Luís Montenegro afirmou que o programa do Chega integra uma proposta que dará aos agentes de segurança, a possibilidade de ter “filiação partidária e direito à greve”.

E é verdade. No terceiro capítulo do programa eleitoral do Chega, Tornar Portugal seguro. Como?, na página 23, lê-se na proposta 67: “Reconhecer aos membros das Forças de Segurança o direito à filiação partidária, bem como o direito à greve”.

✔️"Os magistrados podem ser filiados [partidários], não podem é ter participação política" - André Ventura

Ainda na porção do debate reservada à discussão sobre se as forças de segurança deviam ou não ter direito à greve e a filiação partidária, André Ventura afirmou que até “os magistrados podem ser filiados” partidários, se não tiverem participação política.

A Lei dos Partidos Políticos só detalha, no artigo 21.º, dois grupos de indivíduos que “não podem requerer a inscrição nem estar filiados em partidos políticos”: “os militares ou agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo” e “os agentes dos serviços ou das forças de segurança em serviço efectivo”.

Sobre os magistrados judiciais, a lei apenas veda a “prática de actividades político-partidárias de carácter público” caso sejam “magistrados judiciais na efectividade” ou “magistrados do Ministério Público na efectividade.

❌"Em termos de votos" o Chega não cresceu mais do que a AD - Luís Montenegro

Nos primeiros minutos do debate, os líderes da Aliança Democrática (AD) e do Chega debatiam sobre qual teria sido o partido que tinha registado um maior crescimento nos Açores. Enquanto André Ventura defendia que tinha sido o Chega a crescer mais nos Açores, Luís Montenegro defendeu-se, afirmando que “em termos de votos”, o Chega não teria crescido mais do que a AD.

Façamos as contas, com os dados dos resultados oficiais da Comissão Nacional de Eleições (CNE): nas eleições regionais dos Açores de 2020, o Chega reuniu 5262 votos (5,26%), conseguindo dois mandatos. Em Fevereiro deste ano, o número praticamente duplicou: 10.627 votos (9,51%), cinco mandatos. Um acréscimo de 5365 votos.

Em 2020, a AD não foi a votos enquanto coligação. O PSD conseguiu 35.094 votos (35,05%), garantindo 21 mandatos. O CDS teve 5739 votos (5,73%), três mandatos. O Partido Popular Monárquico (PPM) somou 2415 votos (2,41%), um mandato. A coligação Mais Corvo (PPM e CDS) conseguiu um mandato, com 115 votos (0,11%). Ao todo são 43.363 votos. Em 2024, a AD somou 48.672 votos (43.56%), mais 5309 votos do que em 2020.

Sendo assim, não é verdade que em termos de votos, a AD tenha somado mais votos do que o Chega. Foi um acréscimo inferior ao do Chega em 56 votos.

✔️"O Chega apresentou a proposta (...) de aumento de penas contra corruptos e o PSD votou contra" - André Ventura

André Ventura acusou o PSD de ter votado contra a proposta do Chega de agravar as penas sobre pessoas que sejam acusadas de corrupção.

O Chega já apresentou dois projectos de lei que propunham o agravamento das penas em relação a crimes de corrupção. Em 2021, quando Ventura era o único deputado do partido com assento parlamentar, apresentou o projecto de lei 1029/XIV, que não chegou a ser votado, caducando a 28 de Março de 2022.

Em 2022, o partido voltou a propor os mesmos agravamentos e desta vez a proposta foi votada na generalidade. Contou com o único voto a favor do Chega, a abstenção da Iniciativa Liberal (IL) e do PAN e os votos contra dos restantes grupos parlamentares, de entre os quais, o PSD.