ISV de carros importados é ilegal, deve ser corrigido e em parte devolvido
Revisão de 2021 do Imposto sobre Veículos para carros em segunda mão comprados noutro país da UE viola regras, diz tribunal. Contribuintes pagaram a mais e têm de reclamar. Lei voltará ao Parlamento.
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O Imposto sobre Veículos (ISV), alterado em 2021 no Parlamento para os carros importados, sob proposta do Governo e do PS, viola as regras europeias e, muito provavelmente, vai ter de ser alterado novamente. Quem importou um carro usado de outro país da UE depois de 1 de Janeiro de 2021 pode reaver parte do dinheiro, desde que reclame no fisco ou impugne na justiça. Em causa estarão quase 280 mil ligeiros de passageiros.
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