Primeira sentença que dá contrato a estafeta marcada por eventual falha processual
Uber alega que “o direito de defesa não lhe foi garantido e que a decisão muito provavelmente não terá efeito”. Sentença do Tribunal do Trabalho de Lisboa é a primeira que aplica as novas regras.
A primeira sentença a reconhecer que um estafeta da Uber Eats é um trabalhador subordinado e, por isso, deve ter um contrato sem termo, poderá ficar marcada por uma alegada falha na notificação da empresa. A sentença do Tribunal do Trabalho de Lisboa dá conta de que, “citada, a ré não contestou” a acção. Já a Uber diz que não contestou porque “não foi notificada nem ouvida em relação a este caso”.
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