Decisão de tribunal que reconhece contrato de estafeta é “simbólica e histórica”
João Leal Amado, professor de Direito na Universidade de Coimbra, diz que é preciso esperar por outras decisões judiciais para perceber o que vai acontecer ao sector das plataformas no futuro.
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A decisão do Tribunal de Trabalho de Lisboa que reconheceu o vínculo laboral de um estafeta da Uber Eats tem, para já, apenas valor simbólico. Mas se alguns dos mais de 800 processos que estão neste momento nos tribunais forem decididos no mesmo sentido, as plataformas “terão de ser forçadas a reconhecer que têm contratos de trabalho com os seus estafetas” e, no futuro, poderá ser preciso aperfeiçoar a legislação.
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