Simplex do urbanismo foi “longe demais” e cria risco de insegurança jurídica

A simplificação no licenciamento das câmaras para construir mais casas era desejada por todos. Mas juristas, notários, mediadores e até promotores dizem que alterações vão trazer insegurança jurídica.

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Sector da construção é o alvo das medidas do Simplex do urbanismo Manuel Roberto
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“O notário não pode exigir mais do que a lei obriga, mas nada o impede de, como jurista qualificado e oficial público, contribuir para uma redacção de contratos mais equilibrados entre as partes”. É desta forma que a Ordem dos Notários apela a todos os seus associados para passarem a redigir escrituras em que fique clara a advertência, por exemplo, de que um determinado imóvel que vai ser transaccionado não dispõe dos títulos urbanísticos necessários para a sua utilização ou construção.

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