A Frente Cívica entregou esta semana aos líderes do PS e do PSD três propostas de medidas imediatas de combate à corrupção, com o objectivo de “vincular o próximo Governo à defesa do interesse público” e à "ruptura com mecanismos de captura do Estado que desviam recursos públicos relevantes para benefício de interesses particulares".

As medidas reclamadas pela associação de combate à corrupção são o fim das parcerias público-privadas (PPP) rodoviárias, a cobrança de IMI nas grandes concessões (barragens e aeroportos) e a limitação da rubrica de "despesas extraordinárias" no Orçamento do Estado.

De acordo com a Frente Cívica, dirigida por Paulo Morais, esta rubrica orçamental “canaliza há anos perto de 10% da despesa pública para fins opacos ou mecanismos de corrupção pagos pelo contribuinte”, as PPP rodoviárias têm sido “remuneradas a cerca do triplo do seu valor real” e os concessionários de barragens e aeroportos têm conseguido evitar pagar o imposto municipal devido.

“Todas estas medidas, que sinalizariam rupturas com negócios ruinosos que há anos capturaram o Orçamento do Estado, estão ao alcance do poder executivo e podem ser tomadas de imediato, sem necessidade de legislação específica que dependa de maiorias parlamentares ou da aprovação do Presidente da República”, lê-se no comunicado enviado às redacções.

Na carta enviada aos líderes dos dois principais partidos, “um dos quais será com quase toda a certeza o próximo primeiro-ministro de Portugal”, a Frente Cívica lembra que as próximas eleições legislativas “decorrem num clima de crise política, provocada pela queda do Governo, por danos reputacionais associados a suspeitas de práticas corruptivas”.

“Como mostram os estudos de opinião, os portugueses vivem hoje uma crise de confiança nas instituições democráticas espelhada na insatisfação com a qualidade da democracia e o aumento das percepções de corrupção”, lê-se na carta.

Por isso, apelam ao próximo Governo para que, “independentemente das legítimas opções políticas e ideológicas que adoptar, sinalize de imediato o seu compromisso com a defesa do interesse público e a ruptura com mecanismos de captura do Estado que desviam recursos públicos relevantes para benefício de interesses particulares”.

Custos elevados

Na justificação das medidas propostas para evitar situações de corrupção no Estado, a Frente Cívica coloca em primeiro lugar a limitação a 2% das despesas excepcionais do Orçamento do Estado, argumentando que são “inescrutináveis, muito dispendiosas e sem utilidade social visível”.

“No OE de 2024 são 11 mil milhões, numa despesa total orçada em 123 mil milhões. Os OE relativos aos últimos dois anos (2022 e 2023) previam cerca de 12,4 mil milhões/ano. E assim tem sido de há vários anos a esta parte”, enumeram, contabilizando que rondam os 10% da despesa pública.

“Esta rubrica tem sido maioritariamente destinada a ‘empréstimos a médio/longo prazo’ canalizados para empresas como a Parvalorem – bad bank onde se acumulam os activos tóxicos resultantes de corrupção no BPN, no Banif e de outras fraudes financeiras –, que é hoje o maior devedor ao Estado português”, sustentam, calculando que estes empréstimos representam, em cada ano, cerca de cinco mil milhões de euros.

Sobre as PPP rodoviárias, consideram tratar-se de “um negócio ruinoso que deve ser extinto”, devido à sua “iniquidade e enorme peso orçamental”, mesmo depois de dois processos de renegociação. “O Orçamento do Estado para 2024 prevê um total de encargos com PPP rodoviárias da ordem dos 10.800 milhões de euros até ao final das concessões, em 2040”, estimam.

“Estas rendas constituem uma autêntica captura do orçamento público que estrangula a autonomia de decisão do Estado e a capacidade de investimento produtivo no desenvolvimento económico e social do país”, defende a Frente Cívica.

Por último, os subscritores da carta lamentam a “incapacidade do Estado na cobrança do IMI relacionados com grandes concessões públicas, como barragens ou aeroportos, considerando ser “um caso de estudo de capitulação do interesse público face a interesses privados, com a cumplicidade de vários governos”.

Dão como exemplo as seis barragens da Terra de Miranda e o aeroporto da Madeira para concluir que “a cobrança destes impostos é urgente, não só como forma de repor a justiça e equidade fiscal, mas de sinalizar o compromisso do próximo Governo com o combate à captura do Estado por interesses privados”.