Tribunal do Trabalho de Lisboa reconhece contrato de estafeta com a Uber Eats
É a primeira decisão tomada em Portugal depois da entrada em vigor, em Maio de 2023, das novas regras do trabalho em plataformas digitais. Empresa ainda pode recorrer.
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Pela primeira vez em Portugal, um tribunal reconheceu o vínculo laboral de um estafeta de uma plataforma de entregas. A sentença do Tribunal do Trabalho de Lisboa, com data de 1 de Fevereiro, deu como provado que o estafeta era um falso recibo verde e devia ter um contrato de trabalho sem termo com a Uber Eats. A empresa ainda pode recorrer.
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