O Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) enviou para julgamento todos os arguidos do caso das golas antifumo, ao validar na íntegra a acusação do Ministério Público.

O caso das golas antifumo levou em 2019 a demissões no Governo, num processo no qual estão em causa alegados crimes de fraude na obtenção de subsídio, participação económica em negócio e abuso de poder.

Entre os 19 arguidos (14 pessoas e cinco empresas) estão o ex-secretário de Estado da Protecção Civil, José Artur Neves, e o ex-presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil, Mourato Nunes.

A acusação foi revelada pelo MP em Julho de 2022, na sequência das suspeitas sobre a compra de golas de autoprotecção no programa "Aldeia Segura - Pessoas Seguras", lançado na sequência dos incêndios florestais de 2017. A investigação deste processo identificou "ilegalidades com relevo criminal em vários procedimentos de contratação pública" no âmbito daquele programa, que foi co-financiado pelo Fundo de Coesão, considerando que causou prejuízos para o Estado no valor de 364.980 euros, supostamente desviados a favor dos arguidos.

Sucede que parte do material de protecção e de sensibilização anti-incêndios destinado a ser distribuído às populações do interior do país, como as golas, não fornecia a devida protecção perante o fogo, tendo o Ministério Público concluído que o projecto lançado pelo Governo serviu sobretudo para dar dinheiro a ganhar a empresários das relações do secretário de Estado e dos seus colaboradores mais próximos, que estariam conluiados com os dirigentes da Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil.

Parte das firmas escolhidas para fazer os fornecimentos nem sequer estavam habilitadas para tal. Aquela que ficou mais conhecida, a Foxtrot Aventura, limitava-se a pouco mais do que a gerir um parque de campismo, razão pela qual teve de subcontratar o fornecimento das golas antifogo a outras empresas.

O Governo deu carácter de urgência a estes fornecimentos, alegando que os materiais deviam ser distribuídos antes de começar a época dos fogos, até Junho de 2018. Por isso, foram dispensados os concursos públicos e optou-se por recorrer ao mecanismo da consulta prévia, através do qual são convidadas a apresentar propostas apenas algumas empresas.