A Federação Nacional de Professores (Fenprof) apelou nesta terça-feira aos docentes impedidos de se reinscreverem na Caixa Geral da Aposentações (CGA) para que "se dirijam rapidamente aos seus sindicatos" e avancem judicialmente, antes de a lei ser alterada por um próximo governo.

"Temos de apelar aos colegas, aos professores, e a outros trabalhadores para que rapidamente se dirijam aos seus sindicatos e entrem com as acções em tribunal para que a acção tenha uma decisão antes de a lei ser alterada", apelou o secretário-geral da Fenprof, Mário Nogueira, durante o protesto que decorreu nesta segunda-feira junto à residência oficial do primeiro-ministro.

O sindicalista acredita que este é um problema que envolve milhares de docentes que viram negados os pedidos de transferência da Segurança Social para a CGA.

Para se perceber todo o processo é preciso recuar a Janeiro de 2006, quando a CGA deixou de receber a inscrição de novos subscritores e todos os funcionários públicos que iniciaram ou reiniciaram funções depois de 31 de Dezembro de 2005 passaram a ser inscritos no regime geral da Segurança Social.

Esta situação foi contestada por dezenas de trabalhadores, sobretudo professores, que já tinham sido subscritores da CGA e, depois de uma interrupção nas suas carreiras, foram inscritos na Segurança Social. As sentenças dos tribunais deram-lhes razão e abriram a possibilidade de voltarem a descontar para o regime convergente.

A CGA cumpriu as sentenças e em Julho de 2023 publicou uma circular, alargando a possibilidade de reinscrição a todos os trabalhadores que foram subscritores antes de 1 de Janeiro 2006 e que voltaram (ou voltem no futuro) a desempenhar funções públicas, “independentemente da existência de interrupções temporais entre os períodos de trabalho”.

Este entendimento deu lugar a um elevado número de pedidos de reinscrição e, em Outubro, a CGA suspendeu a circular, até que o governo avaliasse os seus impactos. Isso levou, segundo os relatos dos sindicatos, a que alguns docentes tivessem conseguido a reinscrição, enquanto outros viram o pedido negado.

Os serviços jurídicos da Fenprof estão "neste momento a acompanhar cerca de 1200 a 1300 situações de professores", disse Mário Nogueira, admitindo que só no ensino possa haver mais de três mil docentes em condições de regressar à CGA.

O sindicalista lembrou que, nos últimos anos, a federação levou a cabo inúmeras acções a exigir a reinscrição na CGA, sempre com decisões favoráveis para os docentes, e por isso estes novos casos deverão ser de rápida resolução.

"Basta pedir a extensão de acórdãos a novos casos" e a decisão deverá ser "conhecida em poucos meses", disse.

O apelo repetido nesta segunda-feira pela Fenprof para que os professores ajam com urgência junto dos seus sindicatos prende-se com uma alegada intenção de o Governo alterar a legislação em vigor.

Segundo Mário Nogueira, o Governo está a preparar um dossiê para que a próxima equipa governativa possa alterar a legislação mais rapidamente.

"Temos muitas acções em tribunal que esperamos que sejam rápidas, para que este Governo, que já não pode mudar a lei, não cometa essa atrocidade que é dizer ao próximo, que até pode não ser do mesmo partido, façam isso e tramem os professores", criticou, admitindo, no entanto, que seja discutido com o próximo Governo se a CGA deve ou não deve aceitar novos subscritores.

No início de Janeiro, a Fenprof reuniu-se com o secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos, para discutir este problema.

À saída do encontro, Mário Nogueira afirmou que o Ministério do Trabalho e da Segurança Social está a preparar um dossier para que o próximo Governo possa aprovar uma lei que define que só poderá reinscrever-se na CGA quem nunca esteve sem trabalhar nos últimos 17 anos.

Na altura, e em resposta ao PÚBLICO, o ministério adiantou que “o Governo informou os representantes da Fenprof que a CGA cumprirá escrupulosamente as decisões judiciais que tenham sido proferidas e transitado em julgado, com a salvaguarda da protecção social de todos os trabalhadores”.

O MTSS acrescentou ainda que “foi referido, também, que uma solução definitiva para a reinscrição na CGA dos trabalhadores da Administração Pública, em situação semelhante, carece de uma alteração legislativa da competência reservada da Assembleia da República”, destacando que estavam a ser promovidos “esforços para que nenhum trabalhador fique sem protecção social”.

Também a Federação Nacional de Educação (FNE) tem estado a acompanhar a questão, tendo avançado com uma queixa ao Provedor de Justiça e com 287 notificações judiciais avulsas para exigir que os efeitos das sentenças já proferidas pelos tribunais sejam estendidos aos docentes que cumprem os requisitos.

Uma das razões pelas quais os funcionários públicos querem voltar a ser subscritores da CGA tem a ver com o regime das baixas por doença, que é mais benéfico do que o da Segurança Social.​ com Lusa