Nomes neutros, eutanásia, habitação, metadados. As leis desta legislatura
Na legislatura que agora termina, a Assembleia da República aprovou diplomas importantes. Alguns como os da eutanásia e ordens profissionais tiveram de superar vetos, outros ainda podem ser vetados.
Interrompida a mais de dois anos do fim, a actual legislatura permitiu aprovar leis como a da eutanásia, a do acesso aos metadados, a do pacote Mais Habitação, os nomes neutros ou a reforma das ordens profissionais. O ciclo de maioria absoluta deu luz verde a alterações no regimento da Assembleia da República que permitiram o regresso dos debates quinzenais com o primeiro-ministro. Com a dissolução do Parlamento prevista para hoje, há leis que ficam para trás, tais como a regulamentação do lobbying. Eis alguns dos diplomas aprovados no Parlamento desde final de Março de 2022:
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