Lei é omissa sobre investimentos dos CTT para compensar falhas de qualidade de serviço
A empresa falhou todos os indicadores de qualidade de serviço em 2022 e Estado tem agora legitimidade para accionar mecanismo de compensação: obrigações de investimento em benefício dos utilizadores.
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Até 2022, quando os CTT falhavam os indicadores de qualidade, a Anacom determinava uma redução dos preços dos serviços abrangidos pelo serviço postal universal (SPU) como forma de penalizar a empresa.
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