A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) fez 861 participações ao Ministério Público relacionadas com os trabalhadores das plataformas digitais, entre Junho e Dezembro, de acordo com um balanço provisório relativo a 2023 divulgado nesta quinta-feira.

Segundo o documento divulgado pela inspectora-geral, Maria Fernanda Campos, a ACT identificou, entre Junho e Dezembro, 2609 prestadores de actividade nas plataformas digitais, tendo sido intervencionadas 16 plataformas e 593 locais de trabalho.

Neste âmbito, foram feitas 1133 notificações e 861 participações ao Ministério Público para reconhecimento de existência de contrato de trabalho.

As alterações laborais feitas no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, que entraram em vigor em Maio, passaram a prever a presunção de laboralidade para os trabalhadores das plataformas digitais (como é o caso dos estafetas de entregas) e, desde então, a ACT desencadeou acções de fiscalização aos estafetas da Glovo ou da Uber Eats.

Em Novembro, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, disse no Parlamento que estavam em curso mil acções de reconhecimento de contratos de trabalho de trabalhadores de plataformas digitais em situação laboral irregular.