PS: moção ao congresso defende intervenção estatal nos CTT para “controlo de gestão efectivo”
Documento vai ser discutido no congresso, num momento em que a tentativa de reprivatização está sob polémica — Pedro Nuno Santos era o ministro e remeteu explicações para as Finanças.
Uma moção sectorial ao congresso do PS defende a necessidade de uma urgente "intervenção estatal" nos CTT, argumentando que quanto mais tarde ela acontecer, "mais cara ficará a solução". O documento, da autoria de um militante que pertence à mesa dos CTT do PS Porto, realça que esta secção do partido "alertou até à saciedade os responsáveis políticos bem como a tutela, em tempo oportuno, para o imprescindível e urgente processo de participação qualificada do Estado português no capital social dos CTT".
Ainda que os moldes da participação não estejam na parte resolutiva da moção, o texto, que faz um retrato negro da situação da empresa depois da privatização, especifica que o Estado devia seguir o modelo da maioria dos países da União Europeia, "em moldes que lhe permitissem exercer um controlo de gestão efectivo e estratégico (...) para dar rumo à empresa e garantir a sua sobrevivência a prazo".
A moção tem data de 2 de Dezembro do ano passado, e só nesta quarta-feira se soube que o Estado andou a comprar acções dos CTT e tencionava chegar a uma participação de 13%, embora só tenha conseguido 0,24%.
O papel do Estado "não se pode limitar ao exercício da função regulatória", lê-se ainda no texto assinado pelo militante Francisco Santos.. "É hoje claro e inequívoco que a privatização total da empresa foi um erro crasso e tem vindo a falhar (...) Nos anos recentes, a empresa tem acumulado sucessivos erros de gestão e estratégicos, entre outros, evidenciando-se as vulnerabilidades estruturais e de negócios, sendo os resultados trimestrais conjunturais, suportados em efeitos extraordinários, sem garantia de sustentabilidade a médio e longo prazo."
A moção fala da situação da empresa depois da privatização, alegando que se constata uma "degradação da qualidade do serviço postal universal e da rede pública postal que se tem intensificado com graves implicações a novel social e económico". "O futuro dos CTT e o serviço público postal, continuando sob a alçada exclusiva de privados, está comprometido dado que o Estado não interveio a tempo e não foi acautelado um novo contrato de concessão mais exigentes, o qual foi ao encontro e serviu os interesses exclusivos dos investidores privados em detrimento dos interesses públicos."
São descritas questões relacionadas com a quebra da qualidade do serviço postal universal, problemas de operação nos centros de distribuição, o recurso a trabalho precário temporário, as reclamações em relação ao Banco CTT, a redução da rede de distribuição, a venda de património no valor de "algumas dezenas de milhões de euros" e a constituição de um fundo imobiliário, a distribuição de dividendos e a recompra de acções próprias.