O Presidente da Republica promulgou o diploma que institui o mercado voluntário de carbono, para projectos de redução de emissões de gases com efeito de estufa, atendendo à "relevância da entrada em vigor do regime em causa".

"Apesar de remeter, em pontos muito significativos, para diplomas administrativos, atendendo à relevância da entrada em vigor do regime em causa, no quadro nacional e europeu, o Presidente da República promulgou o diploma que institui o mercado voluntário de carbono e estabelece as regras para o seu funcionamento", pode ler-se numa nota publicada na página na Internet da Presidência.

Em Conselho de Ministros realizado em 23 de Novembro, o Governo aprovou o decreto-lei que institui o mercado voluntário de carbono, apontando, na altura, que este "incide sobre tipologias de projectos de redução de emissões de gases com efeito de estufa (GEE) e projectos de sequestro de carbono, desenvolvidos em território nacional, que promovam a mitigação de emissões dos GEE, sujeitos a critérios específicos de elegibilidade, contabilização de emissões e medidas de monitorização, reporte e verificação, por entidade independente".

"Este mercado, além de facilitar o encontro entre os diferentes agentes, permite catalisar investimentos do sector privado, complementando o esforço público em acelerar e promover acções de mitigação no território nacional", frisou ainda, de acordo com o comunicado do Conselho de Ministros.

O que são mercados voluntários de carbono?

Os mercados voluntários de carbono são plataformas, normalmente de dimensão internacional, onde entidades com grandes emissões de gases com efeito de estufa (GEE) podem comprar "créditos de carbono", ou seja, certificados que são emitidos para projectos que contribuem para a redução de gases com efeito estufa, de forma a compensar as suas próprias emissões destes gases. Nestes mercados, uma tonelada de dióxido de carbono (CO2) corresponde, por norma, a um crédito de carbono.

Os mercados de carbono já estão em funcionamento há vários anos, explica Carolina Silva, da associação ambientalista Zero. O próprio Acordo de Paris prevê, no artigo 6.º, a criação de um mercado internacional voluntário de carbono para “contribuir para a mitigação de emissões de gases com efeito de estufa e apoiar o desenvolvimento sustentável”. Um dos objectivos é “incentivar e facilitar a participação de entidades públicas e privadas” na mitigação de emissões de gases com efeito de estufa.

Pretende-se que um mercado voluntário nacional permita dar visibilidade e valorizar os projectos nacionais sustentáveis, incentivando “o envolvimento e a participação" tanto a nível individual como empresarial, do sector público ou privado.

Este envolvimento com a realidade nacional acontece "seja pelo lado da oferta, através da promoção de projectos de redução de emissões ou sequestro de carbono geradores de créditos de carbono, seja pelo lado da procura, através da aquisição desses créditos para efeitos de compensação de emissões residuais ou para assegurar contribuições financeiras a favor da acção climática”.