A Polónia foi condenada pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) a pagar mais de 16 mil euros a uma mulher que se viu obrigada a recorrer a um hospital nos Países Baixos devido à proibição de interrupção da gravidez em casos de malformação do feto que vigora no país.

O TEDH concluiu que a Polónia violou o direito à privacidade e à vida familiar da cidadã, que já tinha optado pela interrupção da gravidez de um feto diagnosticado com síndrome de Down antes da entrada em vigor da lei, a 27 de Janeiro de 2021. O procedimento em causa, marcado para o dia seguinte à mudança da lei, foi automaticamente cancelado.

Para os advogados da cidadã, ligados à organização polaca de defesa dos direitos das mulheres Federa, a compensação financeira agora atribuída servirá para compensar os danos morais causados e também os valores gastos na viagem aos Países Baixos.

A Federa frisa a urgência do regresso ao panorama legal anterior à decisão do Tribunal Constitucional polaco de restringir o aborto, embora já muitos médicos se recusassem a realizar o procedimento por motivações de foro religioso mesmo antes da mudança da lei. Actualmente, a Polónia apenas permite abortos em casos de violação, incesto ou risco de vida da gestante — cenário nem sempre evitado.

O partido ultraconservador e nacionalista Lei e Justiça (PiS), no poder entre 2015 e este ano, aprovou uma série de medidas restritivas dos direitos das mulheres, como o acesso à interrupção voluntária da gravidez. O Governo do PiS caiu após a recusa dos partidos da oposição em formar coligações com os ultraconservadores após as eleições de Outubro.

O Governo polaco foi ainda alvo de processos da Comissão Europeia, por violar princípios do Estado de Direito, devido a uma reforma judicial que resultou na politização do Tribunal Constitucional. O Tribunal de Justiça da União Europeia validou a acusação este ano, condenando o Estado-membro a uma multa recorde.