O Tribunal Constitucional do Peru ordenou a “libertação imediata” do ex-Presidente Alberto Fujimori, que cumpre uma pena de prisão de 25 anos por violações de direitos humanos durante o período em que foi chefe de Estado.

A decisão do Tribunal Constitucional é mais um capítulo de uma batalha jurídica sobre a pena de prisão de Fujimori que se arrasta há vários anos. Em 2017, o então Presidente peruano, Pedro Pablo Kuczynski, indultou Fujimori na véspera de Natal, que já então se encontrava com a saúde debilitada, por “razões humanitárias”.

No ano seguinte, a decisão de libertação do ex-Presidente foi revogada, mas em Março do ano passado o Tribunal Constitucional deu razão a um pedido de habeas corpus. A saída de Fujimori em liberdade só acabou por ser travada por uma decisão do Tribunal Interamericano de Direitos Humanos (TIDH).

Esta terça-feira, porém, numa votação de 3-1, o painel de juízes do Tribunal Constitucional repôs a validade do indulto de 2017, alegando a “falta de competência” do TIDH para “ordenar directamente o não acatamento de uma ordem judicial”. Na semana passada, outro tribunal peruano já tinha proibido a libertação do ex-Presidente.

Os advogados de Fujimori acreditam que o homem que governou de forma autoritária o Peru entre 1990 e 2000 pode ser libertado já esta quarta-feira. “O ex-Presidente está muito calmo e tem muita esperança de que isto possa ser executado rapidamente”, disse o advogado Elio Riera, citado pela Reuters, à porta do estabelecimento prisional onde se encontra o ex-governante.

É provável que a disputa judicial não fique por aqui. Se o TIDH insistir na manutenção da prisão de Fujimori, os tribunais peruanos terão de acatar a decisão, tal como aconteceu no passado. “Se se cumpre esta sentença [de indultar Fujimori], o TIDH vai anulá-la. Não têm validade os indultos por violações graves de direitos humanos”, disse ao El País o advogado Franco García.

Mais de três décadas depois de ter chegado ao poder, Fujimori continua a ser uma figura marcante no Peru – a sua filha, Keiko, tentou por três vezes ser eleita Presidente. Em 1992, dois anos depois de ser eleito, Fujimori dissolveu o Parlamento e pôs sob controlo do seu Governo o poder judicial, passando a governar de forma ditatorial.

Nos anos seguintes, empreendeu uma luta sangrenta contra o Sendero Luminoso, o grupo armado mais importante do Peru, de influência maoísta, conseguindo eliminá-lo quase totalmente. Apesar dos métodos autoritários, Fujimori é ainda visto por parte da sociedade peruana como o responsável pelo fim dos conflitos armados no país.

A luta contra o Sendero Luminoso e outros grupos guerrilheiros foi executada muitas vezes com enormes custos humanos. Fujimori foi condenado em 2009 como autor intelectual de uma série de execuções extrajudiciais e raptos, que configuram crimes contra a humanidade.

“Como familiares de vítimas, estamos condenados a viver Dezembro entre a angústia, a raiva e o sentimento de sermos cidadãos de segunda”, disse ao El Pais Gisela Ortiz, uma representante de familiares das vítimas dos crimes de Fujimori.

Os anos de Fujimori como Presidente também ficaram marcados pelo enorme lastro de corrupção. Foi a divulgação de gravações em que o chefe de Estado era visto a entregar dinheiro de subornos ao responsável máximo dos serviços secretos que precipitou a sua queda, em 2000.

A família diz que o ex-Presidente sofre de fibrose pulmonar, uma doença terminal, e, por isso, deve ser libertado por razões humanitárias.