Está em consulta pública alargada até ao dia 5 de Dezembro o V Plano de Acção para a Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2024-2027. É um ponto de partida, com medidas, ainda sem metas nem calendários, mas a apontar para um maior esforço de monitorização das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC).

O documento, publicado na sexta-feira à noite pelo gabinete da secretária de Estado da Igualdade e das Migrações, esboça um contexto preocupante. A pandemia de covid-19 “exponenciou o tráfico de pessoas e remeteu-o ainda mais para a clandestinidade”. “As mudanças climáticas, assim como as guerras e os conflitos armados, aumentam os factores de risco.” E o actual fluxo migratório também.

Manuel Albano – vice-presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e Relator Nacional para o Tráfico de Seres Humanos – considera prematuro tecer qualquer comentário sobre a proposta. Afinal, “o intuito da consulta pública é perceber o feedback das instituições – governamentais e não governamentais – que trabalham na área”.

Aquele responsável admite, todavia, que este é um plano “de continuidade”. As novidades, no fenómeno, estão relacionadas com o recurso ao digital. E o novo plano, sublinha, terá de responder a esse grande desafio.

Uma das prioridades da nova estratégia da União Europeia para o Combate ao Tráfico de Seres Humanos – 2021-2025 é o “desmantelamento do modelo de actuação dos traficantes, digital ou não digital”. Há um apelo a “um diálogo constante com as empresas no domínio das TIC, no sentido de reduzir a utilização das plataformas para o recrutamento e a exploração das vítimas”.

No plano agora em cima da mesa está a “elaboração de estudos, nomeadamente em áreas relacionadas com tecnologias associadas ao tráfico de seres humanos e às redes”. E um “reforço ao nível da monitorização das TIC que têm surgido como meios de facilitação no recrutamento e na exploração associadas ao tráfico de seres humanos”.

Os objectivos estratégicos estão delineados no texto acessível no portal ConsultaLEX: consolidar e robustecer “o conhecimento e informar e sensibilizar sobre a temática”; “assegurar às vítimas um melhor acesso aos seus direitos, consolidar, reforçar e qualificar a intervenção”; fortalecer a luta contra as redes de crime organizado.

O documento prevê um aumento do financiamento para aumentar vagas nos Centros de Acolhimentos e Protecção a Vítimas de Tráfico de Seres Humanos e as respostas dadas pelas equipas multidisciplinares especializadas, cujo objectivo é assegurar a qualidade de vida e a segurança e aumentar a autonomia das vítimas. Não refere quantos novos acordos de cooperação nem quantas novas vagas.

Também refere uma “alteração legislativa no sentido de tornar obrigatória a comunicação ao Observatório do Tráfico de Seres Humanos das decisões judiciais relativas a processos” desta natureza. E a “actualização do manual Tráfico de Seres Humanos: colectânea seleccionada de instrumentos jurídicos, políticos e jurisprudência em Portugal”, além da “criação de programas de saída para vítimas de tráfico para exploração sexual”.

No contexto comunitário, a exploração sexual tem sido a motivação mais frequente de tráfico de seres humanos. Em Portugal, a tendência é oposta. Citando o último Relatório Anual de Segurança Interna, salienta-se no plano de acção que “o tráfico de seres humanos continua a estar muito ligado ao recrutamento para trabalho em campanhas sazonais, principalmente no sector da agricultura”.

Na semana que agora terminou, a Polícia Judiciária deteve 28 suspeitos por tráfico de seres humanos na região do Alentejo. Soube-se também que o Ministério Público deduziu acusação contra 41 pessoas por explorarem outras 55 num caso idêntico ocorrido em 2022 na mesma região do país.

No ano passado, o Observatório do Tráfico de Seres Humanos identificou oito vítimas adultas confirmadas deste tipo de crime, cinco em Portugal (para exploração laboral) e três no estrangeiro (para exploração sexual). Nessa altura, os órgãos de polícia criminal sinalizaram 145 vítimas, 109 das quais para exploração laboral.