O Presidente da República promulgou um diploma do Governo que clarifica a atribuição de suplementos remuneratórios aos bombeiros profissionais da administração local. Na mensagem da promulgação, divulgada na manhã desta segunda-feira, no site da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa refere que se trata da criação de um “suplemento” para aqueles bombeiros “embora tardiamente" e numa "situação de flagrante injustiça”.

O diploma foi aprovado no Conselho de Ministros de 26 de Outubro. Em causa estava o pagamento do trabalho suplementar e do trabalho por turnos aos bombeiros sapadores, que estava a ser posto em causa por decisões dos tribunais à luz da lei em vigor.

“Tratando-se, na verdade, da criação de um suplemento, embora tardiamente, numa situação considerada de flagrante injustiça, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que clarifica a admissibilidade da atribuição de suplementos remuneratórios pela prestação de trabalho suplementar e de trabalho por turnos para efeitos do disposto no Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local”, lê-se na mensagem publicada pela Presidência da República.

Existem 25 municípios com bombeiros profissionais.

Desde que o primeiro-ministro António Costa apresentou a demissão – que ainda não foi formalizada em decreto – o Presidente da República já promulgou 11 diplomas recebidos do Governo e da Assembleia da República.