Perguntas e Respostas
Automóveis
Importei um híbrido plug-in usado. Tenho direito a reaver ISV?
Quais são as implicações para os contribuintes portugueses que pagaram 100% do Imposto sobre Veículos face à mais recente decisão da justiça europeia em matéria de fiscalidade automóvel?
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O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considera, num acórdão divulgado e noticiado quinta-feira, 16 de Novembro, que Portugal viola legislação europeia quando, através da Autoridade Tributária e Aduaneira, cobra 100% do Imposto sobre Veículos a certos carros híbridos plug-in que são importados em segunda mão a partir de outros Estados-membros da União Europeia (UE).
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