Justiça europeia contradiz fisco no ISV de híbridos plug-in importados
Autoridade Tributária recusa a taxa reduzida de Imposto sobre Veículos a carros anteriores a 2021, mas o Tribunal de Justiça da UE diz que fisco viola leis europeias e dá razão a quem se queixou.
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Portugal mudou em 2021 a regra do desconto de 75% do Imposto sobre Veículos (ISV) para carros híbridos recarregáveis com tomada (vulgarmente conhecidos como híbridos plug-in), limitando esse desconto a um universo mais restrito, mas não pode aplicar essas regras a carros que tenham sido importados com uma matrícula estrangeira anterior, mesmo que tenha sido importado para Portugal depois de 2021.
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