A ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, garantiu que o Governo irá aprovar o diploma com a revisão do Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (SIADAP), por entender que está “em plenas funções”.

A garantia foi deixada nesta segunda-feira durante uma audição parlamentar a propósito da discussão do Orçamento do Estado (OE) para 2024, processo que se mantém apesar da demissão do primeiro-ministro, António Costa.

Em causa está o diploma que prevê a avaliação anual dos funcionários públicos (em vez de ser bianual), a progressão obrigatória quando acumulam oito pontos (em vez dos dez agora exigidos) e o aumento das quotas para as notas mais altas (a percentagem de trabalhadores de cada serviço que pode ser classificada com “bom” passa de 25% para 30% e o mesmo acontecerá com a classificação “muito bom”).

As mudanças em cima da mesa permitem acelerar as progressões dos trabalhadores da função pública, uma vez que o número de pontos necessários para a progressão obrigatória é reduzido e as quotas de acesso às notas mais altas são alargadas.

A intenção do Governo é que o novo SIADAP entre em vigor em 2025 e produza efeitos em 2026, uma circunstância que levou a deputada do PSD, Joana Barata Lopes, a sublinhar que se trata de “um horizonte” que excede as funções do actual Governo que “está de saída”, uma vez que, no início de Dezembro, deverá entrar em gestão.

“Há um ano assinei com a Fesap [Federação de Sindicatos da Administração Pública] e com o STE [Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado] um acordo que tem sido cumprido ponto por ponto e não deixarei até ao último dia em que o Governo estiver na sua plenitude de funções procurar concretizar as medidas com que estamos comprometidos”, respondeu Mariana Vieira da Silva.

"Estando o Governo em plenas funções, entende que é sua obrigação aprovar o diploma", frisou ainda durante o debate, acrescentando que, na semana passada, aprovou o aumento do salário mínimo, a actualização dos salários da função pública e a revisão de duas carreiras técnicas do Instituto Nacional de Estatística e do Ministério das Finanças.

A 30 de Outubro, antes da demissão do primeiro-ministro, o Governo reuniu-se pela última vez com os sindicatos para discutir o novo SIADAP e, embora tenha alargado o universo de trabalhadores que podem avançar na carreira mais cedo, recusou-se a antecipar a sua entrada em vigor.

Os sindicatos pediram uma reunião suplementar, agendada para esta quarta-feira, e que, segundo a secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, vai mesmo acontecer.

A 7 de Novembro, António Costa apresentou a demissão, na sequência de uma investigação sobre o projecto da construção de um data center em Sines e relacionada com os negócios do lítio.

Dois dias depois, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, convocou eleições antecipadas para 10 de Março, mas quis garantir a aprovação do OE para 2024 antes de demitir oficialmente o Governo.