Dias depois de o Presidente da República ter pedido mais esclarecimentos ao Governo sobre as condições de privatização da TAP, o primeiro-ministro pareceu responder às dúvidas de Marcelo Rebelo de Sousa ao assegurar o hub (base de operações) da companhia em Lisboa e a função estratégica da empresa. Caso contrário não haverá privatização. A garantia foi dada por António Costa ao PCP, que alertou para o “crime económico” da operação e insistiu no controlo público da empresa.

No debate do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), o líder do Chega, André Ventura, foi o primeiro a levantar a questão do veto de Marcelo Rebelo de Sousa ao diploma da privatização da TAP mas incidiu num outro aspecto em que o Presidente pediu mais explicações ao Governo: a transparência do processo de venda. António Costa não respondeu. Só mais tarde, quando a líder da bancada do PCP, Paula Santos, o questionou sobre o carácter estratégico da empresa – e alertou para o risco de ficar em causa com a privatização – é que o primeiro-ministro deu garantias.

“Por isso, tenho tranquilidade para lhe dizer: se, nessa hipótese que coloca, de o hub de Lisboa não estar garantido e não estar garantida a função estratégica, nesse caso não haverá privatização”, afirmou. O chefe do Governo garantiu que a “privatização ocorrerá no estrito respeito pela vocação estratégica da TAP” e sublinhou ter sido sempre a orientação do executivo na gestão da empresa desde que a reversão da privatização foi concluída.

“Foi por isso que adquirimos a parte necessária do capital em 2015, foi para isso que fizemos o aumento de capital em 2020 e não é agora que, na privatização, vamos alienar aquilo que se conseguiu”, disse. No entanto, na perspectiva de Costa, esse objectivo de manter a vocação estratégica da empresa pode ser alcançado mesmo sem ter 100% ou até 51% do capital, dependendo “de quem seja o sócio e de qual seja o pacto social entre os sócios”.

Ao mesmo tempo que o primeiro-ministro dava explicações sobre a operação de venda da TAP aos deputados, o Presidente justificava o veto. A partir da República da Moldova, em que está visita oficial, Marcelo argumentou com a necessidade de não se levantarem dúvidas futuras.

“O objectivo do veto é muito simples: proteger todos. Proteger o Governo, porque o Governo só ganha em, no futuro, [não] haver dúvidas sobre a transparência do processo”, disse, considerando que os motivos da sua decisão são claros: “Percebe o Governo, percebe a oposição, percebe a Assembleia da República”.

Apesar de admitir que vetou o diploma por “dever de vigilância”, o dever que garantiu reforçar desde a crise política de Maio, o Presidente afastou a ideia de estar a fazer oposição ou de criar obstáculos sem sentido.

“Não tenho interesse nenhum em estar a criar problemas num processo que já durou tempo demais, foi confuso demais. Agora tem de ser tudo direitinho, certinho, para acabar o melhor possível”, defendeu.

Na carta enviada ao primeiro-ministro na sexta-feira em que justificou a devolução do diploma, o chefe de Estado assumiu que não deseja ver futuras dúvidas levantadas sobre a transparência do processo e que, por isso, pretende que fiquem registados os contactos com os compradores. Agora, volta a usar o mesmo argumento: “Em consciência, só podia assinar e só assinarei se salvaguardar um conjunto de condições que ninguém perdoaria no futuro que eu não tivesse salvaguardado”.

É nesse sentido que o Presidente considera que o veto “é construtivo para o país” e o executivo “percebeu que “é construtivo para o Governo”.

Dentro do prazo para promulgação, o Governo pode alterar o decreto-lei e enviar, de novo, para Belém. Se o Presidente considerar que as suas dúvidas estejam respondidas promulga. Caso contrário ainda pode vetar.