Inquilinos são “obrigados a aceitar” actualização de renda
Salvo algumas excepções, onde se incluem os contratos antigos ou casos em que o senhorio não cumpra requisitos legais prévios, a aplicação do coeficiente de actualização da renda não é negociável.
O Governo decidiu não impor um travão à actualização das rendas em 2024, optando por atribuir um apoio a uma parte dos inquilinos afectados por estes aumentos. Assim, no próximo ano, tendo em conta os valores da inflação apurados este ano, as rendas poderão ser actualizadas em 6,94% se os senhorios assim o decidirem. Há alguns casos em que o aumento pode ser travado ou atrasado, mas, em última instância, se todos os requisitos legais forem cumpridos pelo senhorio, os inquilinos serão obrigados a aceitar a nova renda, uma vez que a lei não prevê qualquer forma de negociação quanto à aplicação dos coeficientes de actualização.
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