Treze associações ambientalistas e climáticas pediram ao Presidente da República que faça cumprir a Lei de Bases do Clima, aprovada no final de 2021, mas ainda sem qualquer artigo respeitado.

A "inacção do Estado português é especialmente reprovável num momento de evidente agravamento da urgência climática", avisam as 13 associações numa carta a Marcelo Rebelo de Sousa, a que a agência Lusa teve acesso.

"A Lei de Bases do Clima constitui na esfera jurídica do Estado várias obrigações positivas cujo cumprimento é absolutamente fundamental para o sucesso da acção climática em Portugal", consideram os ambientalistas e activistas climáticos, que acusam o Estado de não cumprir uma legislação que ele próprio aprovou.

Em causa está o atraso na publicação de várias medidas, que deveriam ter sido concluídas até Fevereiro de 2023, como a criação de orçamentos de carbono - "os quais deverão orientar a política e a economia nacionais" -, a criação do Portal da Acção Climática, um relatório de avaliação do impacto climático da legislação vigente, uma análise sobre o património público e sobre o risco climático dos activos financeiros ou a revisão do regime jurídico dos hidrocarbonetos, entre outras questões.

"Até à data, nenhum destes instrumentos foi criado, o que coloca o Estado português em efectivo incumprimento dos deveres de execução resultantes da Lei de Bases", avisam as associações.

Faltam planos sectoriais

A ausência de planos sectoriais para aplicar a Lei de Bases do Clima é outra das críticas feitas pelas associações, que pedem ao Presidente uma "intervenção junto do Governo e da Assembleia da República" sobre este tema.

"A falta de execução da Lei de Bases do Clima constitui não só uma falha do Estado de Direito e da democracia representativa, como uma violação dos direitos fundamentais dos cidadãos portugueses", pode ler-se na carta dirigida a Marcelo Rebelo de Sousa.

A carta é assinada pela Associação Último Recurso, Academia Cidadã, Ambiente em Zonas Uraníferas (AZU), Associação de Defesa do Património, Ambiental e Cultural de Santa Iria da Azóia, Associação Dunas Livres, ClimAção Centro, Extinction Rebellion, Movimento ProTejo; Plataforma Anti-Transporte de Animais Vivos, Quercus, Rede para o Decrescimento, Sciaena e SOS Racismo Porto.