A Assembleia da República aprovou nesta sexta-feira, na generalidade, o novo regime jurídico da integridade do desporto proposto pelo Governo, que prevê uma plataforma para prevenir a manipulação de resultados, com o executivo a mostrar abertura para melhorias na especialidade.

Este diploma foi aprovado com os votos favoráveis de todas as bancadas, excepto do Chega e do PCP, que se abstiveram.

A proposta de lei consagra os ilícitos, e respectivo regime disciplinar, associados a "comportamentos antidesportivos, contrários aos valores da verdade, da lealdade e da correcção e ainda susceptíveis de alterar fraudulentamente os resultados da competição".

Entre as medidas que consagra, está prevista a criação de uma plataforma de monitorização da manipulação de provas, com peritos indicados pela Procuradoria-Geral da República, a Polícia Judiciária, o Comité Olímpico de Portugal e a Federação Portuguesa de Futebol, entre outras, entregando a coordenação ao director da unidade de combate à corrupção da PJ.

No debate que antecedeu esta votação, o secretário de Estado da Juventude e do Desporto referiu que esta plataforma serve para responder a uma "das maiores ameaças à integridade das competições" desportivas, referindo-se à "manipulação de resultados através de apostas e apostadores", recordando tanto o processo "Jogo Duplo", na II Liga de futebol profissional, ou o recente escândalo das apostas ilegais no futebol italiano.

O PS, pela voz de Paulo Correia, defendeu os méritos desta proposta, por ser "imperioso que as forças de segurança tenham ferramentas para combater quem desvirtua o desporto".

O novo regime é "uma espécie de guarda-redes de classe mundial, um Rui Patrício que visa impedir que os agentes desvirtuadores das competições desportivas, que os agentes criminosos façam golos na baliza de Portugal. (...) O Governo está na linha da frente neste combate sem tréguas à corrupção no desporto", disse.

Pelo PSD, a deputada Paula Cardoso considerou crucial "a luta contra a corrupção no desporto", mas defendeu a necessidade de melhoria do diploma em sede de especialidade, avisando que há conceitos "de difícil interpretação" que têm de ser clarificados, sob pena de se ficar "dependente de qualquer VAR [videoárbitro] interpretativo".

Já a deputada da IL Patrícia Gilvaz elogiou a proposta por ter "novos tipos de legais de crime", mas questionou se não haverá sobreposição com crimes já previstos, como o de "corrupção passiva e activa no sector privado", e defendeu que, além de legislar, o Governo deve tutelar e "garantir que o regime de justiça funciona".

Por sua vez, a deputada do PCP Alma Rivera considerou que a criação deste regime tem "objectivos fundamentais e justos", mas disse ter dúvidas sobre "alguns aspectos técnicos" e perguntou se a nova plataforma não irá criar "mais burocracia", uma vez que já existem "mecanismos legais e entidades competentes para a investigação e denúncias".

Pelo BE, a deputada Joana Mortágua referiu que, além de actuar sobre o fenómeno desportivo, deve-se também actuar "sobre o sistema económico", advertindo que o desporto é "cada vez mais invadido por interesses financeiros", "mais ou menos obscuros".

Nas votações, foi também aprovada na generalidade, apenas com abstenção do PCP, uma proposta de lei que permite aos praticantes olímpicos, paralímpicos e de alto rendimento gozarem, após o final das suas carreiras desportivas, de um sistema de quotas de emprego e de condições especiais de acesso a concursos em serviços e organismos da administração central, regional e local.

Foi também aprovado um projecto de lei do PAN para consagrar o assédio como infracção disciplinar no regime jurídico das federações desportivas.

Em sentido contrário, foi chumbado um projecto de resolução do Chega que recomendava ao Governo que "assegurasse a liberdade de pensamento de todos os atletas de alta competição" e outro do PAN que reconhecia o Dia Nacional do Atleta Paralímpico em 26 de Setembro.