A nova presidente da Entidade das Contas mostrou-se esta quarta-feira ciente dos "grandes desafios" que a instituição enfrenta, designadamente evitar a prescrição de contra-ordenações, e o presidente do Tribunal Constitucional advertiu que terá uma tarefa "difícil e exigente".

"Estou ciente dos grandes desafios que a entidade enfrenta, nomeadamente a necessidade de adequação de meios humanos face ao volume de contra-ordenações verificadas nas contas nos anos transactos, e a premência de evitar a prescrição dos procedimentos contra-ordenacionais", declarou a juíza Carla Cardador na sua cerimónia de tomada de posse como nova presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), que decorreu esta quarta-feira no Tribunal Constitucional.

Em 2022, a ECFP declarou a prescrição dos processos relativos às contas anuais dos partidos de 2013 e 2014, argumentando que as alterações legislativas introduzidas em 2018 — que atribuíram à entidade a competência para apreciar a regularidade e legalidade da prestação de contas e para aplicar coimas — levaram ao "aumento das competências da Entidade, o que não foi acompanhado das alterações legislativas e regulamentares necessárias a dotar os serviços da estrutura organizacional indispensável ao exercício da sua missão".

No seu discurso, a juíza Carla Cardador defendeu que o trabalho da ECFP visa "defender a democracia e o Estado de Direito" e, referindo-se aos partidos políticos, argumentou que "quem tem a pretensão de governar deve ser o primeiro a não ter práticas duvidosas no plano das receitas e das despesas da sua actividade".

Carla Cardador sustentou que cabe à ECFP "ser segura e eficaz na fiscalização entre os gastos declarados e as despesas efectivamente realizadas" pelos partidos e ser "firme na abertura de processos de contra-ordenação" quando são detectadas irregularidades.

"É exigível uma fiscalização apertada na correspondência entre os gastos declarados e as despesas efectivamente realizadas no âmbito das contas (...), para que se tenha efectivo conhecimento dos financiamentos obtidos e que não haja instrumentos de influência da decisão política, arriscando colocar a decisão noutra esfera que não a dos eleitores", sublinhou.

"Dedicação diária e permanente"

A nova presidente da ECFP destacou também a "função preventiva" que a entidade desempenha, emitindo recomendações aos partidos para evitar que haja "objectividades ou subjectividades entre os gastos declarados e as despesas efectivamente realizadas" nas campanhas eleitorais ou contas partidárias.

"Temos consciência de que os partidos políticos, nomeadamente estruturas locais, têm feito um esforço para internamente ultrapassar alguns constrangimentos e que a emissão de recomendações se tornará útil a prevenir algumas práticas", disse.

Intervindo depois, o presidente do TC, José João Abrantes, reconheceu que a tarefa da nova presidente da ECFP vai ser "difícil e exigente" e, dirigindo-se a Carla Cardador, disse não lhe antecipar "uma vida fácil nas funções que passa a exercer, as quais requerem uma dedicação diária e permanente".

Salientando que "a eficácia do regime está sobretudo condicionada pelo esforço, dedicação e proficiência técnica dos membros" da ECFP, José João Abrantes destacou que ela passa "também pela conduta dos próprios partidos políticos".

Para o presidente do TC, "mais do que a força dissuasora das coimas previstas, o que determinará o seu cumprimento será sempre a vontade dos partidos políticos se envolverem na construção de uma sociedade com os valores éticos que os cidadãos reclamam".

"Em tempos difíceis como aqueles que atravessamos, serão certamente os partidos políticos os primeiros a, no cumprimento dos seus deveres legais, colaborar com a ECFP para que possam ser atingidos os objectivos que lhe incumbem atingir", disse.