O Plano de Acção 2022-2025 da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza prevê 1,4 mil milhões de euros para executar o 1.º Direito – programa de apoio ao acesso à habitação: 400 fogos construídos ou intervencionados até 2022, 1500 até 2023, três mil até 2024, dez mil até 2025.

O documento, publicado esta terça-feira em Diário da República, contempla a mobilização das autarquias para o 1.º Direito através da assinatura de estratégias locais de habitação: parte-se de 102 acordos de colaboração em 2022 para 260 este ano, 275 no próximo e 308 no seguinte.

Em 2018, a promessa era 26 mil fogos até 2024. A execução foi derrapando e o prazo agora é 2026. Há uns meses, a ministra da Habitação disse no Parlamento que tinham sido até então entregues 1400. Entretanto, a carência foi subindo. Já não são as 26 mil de 2018. Estão agora identificadas 77 mil famílias com necessidade de habitação social nas estratégias locais de habitação em execução em 258 municípios.

“O investimento na habitação é o mais significativo e o mais importante”, comenta Fernando Diogo, da Universidade dos Açores. “O mercado não está a funcionar. A percentagem de habitação pública em Portugal é uma das mais baixas da Europa. E o esforço que as famílias têm de fazer está muito acima.”

A habitação acessível “ajuda a prevenir a emigração”. “Permite que as famílias tenham mais dinheiro para outras despesas”, salienta. “Permite que os jovens saiam de casa, tenham filhos. A idade dos jovens à saída da casa dos pais é uma das mais elevadas da Europa. E a taxa de natalidade é uma das mais baixas.” Os apoios não podem é destinar-se apenas aos mais pobres.

O plano prevê outras formas de “reduzir o sobre-esforço das famílias com a habitação”. O apoio extraordinário às rendas implica um investimento de 250 milhões até 2025. E o apoio ao pagamento da prestação do crédito à habitação outros 230 milhões.

O plano é um desdobramento da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza, cujo primeiro eixo é reduzir a pobreza nas crianças e jovens e suas famílias. Não admira que comece por garantir o acesso a bens e serviços básicos.

Mais crianças com creche gratuita

O número de crianças em creche ou ama abrangidas pela gratuitidade deve passar dos actuais 70 mil para 120 mil em 2024. A rede de creches do sector social está a ser alargada em 25 mil vagas, num investimento de 86,7 milhões até 2026. Também se prevê a abertura de lugares no jardim-de-infância, a um ritmo de mil por ano, tendo no horizonte a ideia de tornar a frequência do pré-escolar gratuita a partir dos três anos — uma medida que o Governo tem prevista desde 2020 e que ano após ano não se concretiza.

“Neste momento, o pré-escolar já está bastante generalizado”, observa Fernando Diogo. Avaliando pelos estudos que têm sido feitos, tornar o pré-escolar obrigatório a partir dos três anos “terá um impacto muito grande no desempenho escolar”. E isso repercutir-se-á pela vida: um bom desempenho escolar pode levar a uma boa formação, que pode levar a um bom emprego, que pode levar a um bom rendimento. “Temos uma taxa de actividade feminina muito elevada. De fora estão algumas mulheres das classes mais elevadas e sobretudo mulheres de classes populares.”

O documento integra uma lista com mais de 270 actividades, muitas das quais já em curso, distribuídas por seis eixos e 14 objectivos. Umas de forte impacto e outras de fraco impacto, mas tudo encadeado, sem destacar prioritárias.

Diz o economista Carlos Farinha Rodrigues que o grande desafio é “conseguir integrar estas medidas num efectivo combate à pobreza”, ou seja, “conjugar diferentes políticas públicas de forma a poder colmatar algumas das principais lacunas”. “O combate à pobreza não pode ser reduzido às políticas sociais”, sublinha. “Um plano de combate à pobreza tem de ser apoiado num conjunto de políticas públicas diversas, que correspondam àquilo que é a pobreza: falta de recursos económicos, mas também diferenças no acesso a bens e serviços, educação, saúde, etc.”

Alexandre Teixeira, coordenador da CAIS no Porto, questiona as metas da estratégia: “reduzir a taxa de pobreza monetária para o conjunto da população para 10 %; reduzir para metade a pobreza monetária no grupo das crianças; aproximação do indicador de privação material infantil à média europeia; reduzir para metade a taxa de pobreza monetária dos trabalhadores pobres; reduzir a disparidade da taxa de pobreza nos diferentes territórios até ao máximo de três pontos percentuais". Parecem-lhe bastante ambiciosas no actual contexto de Guerra na Ucrânia, escalada no Médio Oriente, a subida do preço dos combustíveis, das taxas de juro, das rendas, dos alimentos.

Para Fernando Diogo, “o contexto é mais importante do que a estratégia nacional”. “A luta contra a pobreza depende de factores estruturais, da política e da economia.” Não quer com isso dizer que a estratégia de nada serve. “Há populações mais vulneráveis que, mesmo em contextos favoráveis, não saem sozinhas da situação de pobreza. Precisam de uma estratégia.” E essa, além de promover a saída da pobreza, deve mitigá-la, suavizá-la.

Em jeito de remate, diz Carlos Farinha Rodrigues: “Quando estamos a discutir pobreza, mudar as estruturas, mudar as políticas, é uma parte do problema. Outra parte é a mudar mentalidades. Não é por acaso que a estratégia nacional tem entre os seus objectivos fazer do combate à pobreza um desígnio nacional. Só conseguiremos reduzir a pobreza se conseguirmos passar a mensagem eu a pobreza não é um problema dos pobres, mas de todos. Os níveis de pobreza que temos são um travão ao desenvolvimento económico, põem em causa a qualidade da democracia, a coesão social.”

Notícia corrigida: o número de fogos construídos ou intervencionados diz respeito a metas (10 mil) e não a construções por ano, como inicialmente se escreveu (o que daria 15 mil).