Os aterros para resíduos perigosos, afinal, só serão permitidos dentro dos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER). A proposta de lei – aprovada na quinta-feira, em reunião de Conselho de Ministros – vai ao encontro do que reivindicava a associação ambientalista Zero.

“É uma boa notícia”, disse ao PÚBLICO Rui Berkemeier, ambientalista da Zero. Esta decisão vai permitir que os CIRVER continuem a existir, garantindo que Portugal possa tratar adequadamente os próprios resíduos perigosos, sem que para isso se multipliquem aterros em território nacional, refere o responsável.

O Governo aprovou, no dia 12 de Outubro, o fim da exclusividade dos dois CIRVER do país, ambos localizados na Chamusca, no distrito de Santarém. A decisão anula uma barreira legal, existente desde 3 de Janeiro de 2004, que fixava que apenas dois operadores privados tivessem licenças de instalação e exploração.

A decisão abre o sector à concorrência, permitindo que novos operadores licenciados pudessem passar a tratar resíduos perigosos, sem especificar se as novas licenças estariam ou não vinculadas aos CIRVER. Esta omissão deixou a Zero preocupada, refere Rui Berkemeier.

A Zero questionou o Ministério do Ambiente sobre a hipótese de serem criados aterros avulsos para resíduos perigosos – ou seja, aterros isolados dos CIRVER, e que, por isso, poderiam ser menos transparentes, atendendo ou não às exigências técnicas e de segurança obrigatórias naquelas unidades. O funcionamento dos centros é hoje monitorizado pelo Observatório Nacional dos CIRVER.

Numa resposta por escrito, à qual o PÚBLICO teve acesso, a tutela esclarece que o “o diploma legislativo aprovado esta quinta-feira não prevê a possibilidade de licenciamento de aterros para resíduos perigosos fora de unidades CIRVER”.

Governo tomou “a decisão certa”

Rui Berkemeier felicita o Governo por “ter tomado a decisão certa”, mantendo os CIRVER activos (cujas licenças estiveram em risco de não serem prorrogadas). Estas estruturas, segundo o responsável, “funcionam bem” e “dão resposta” a todas as tipologias de resíduos para as quais estão talhadas.

“Numa decisão quase salomónica, o Governo, por um lado, acaba com a exclusividade – algo que já tinha anos a mais – e, por outro, garante a defesa do ambiente. Ou seja, quem entrar no mercado entra com as regras dos CIRVER, não há baixa de qualidade nem resíduos órfãos, e muito menos espalhamento de resíduos pelo país, que era o que se perspectivava”, diz Rui Berkemeier.

Ao vincular o tratamento de resíduos perigosos às unidades dos CIRVER, o Ministério do Ambiente também evita a exportação de resíduos e torna o trabalho das entidades responsáveis pela fiscalização mais simples, acredita a Zero. Com uma possível multiplicação de centros para resíduos perigosos pelo país, as autoridades ambientais teriam maior dificuldade em supervisionar o sector.

Inaugurados em 2008, os dois CIRVER existentes no país são geridos pela Ecodeal e pela Sisav. Ambas venceram concursos públicos para o efeito.