O Parlamento Europeu (PE) deu nesta terça-feira o seu aval às novas medidas de controlo das pescas na União Europeia (UE), incluindo o registo digital das capturas e dispositivos de localização de navios. Depois da aprovação formal pelo Conselho da UE, com o qual o PE negociou a proposta ao longo dos últimos dois anos, o regulamento entrará finalmente em vigor, cinco anos depois da primeira proposta da Comissão Europeia sobre o tema.

As novas medidas, aprovadas na sessão plenária do PE em Estrasburgo, com 438 votos a favor, 146 contra e 40 abstenções, prevêem que todas as capturas serão digitalmente registadas, incluindo as da pesca desportiva. Todos os navios da UE, sem excepção, terão de registar-se e declarar as suas capturas de forma digitalizada, aplicando-se especialmente aos diários de pesca, às declarações de transbordo e às declarações de desembarque.

“Este é o desenvolvimento mais significativo na política das pescas da UE na última década", declarou Louis Lambrechts, responsável pela política do oceano do gabinete de política europeia da World Wide Fund for Nature (​WWF), citado em comunicado enviado pela ONG portuguesa Sciaena. "Todas estas novas medidas ajudarão a UE a cumprir os seus objectivos de sustentabilidade e ambiente e ajudarão a materializar ainda mais a sua abordagem de tolerância zero à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada."

Os capitães dos navios com menos de 12 metros poderão preencher e apresentar uma declaração simplificada no final do dia de pesca, quando já estiverem no porto e antes do desembarque. A pesca recreativa é incluída na obrigatoriedade de declaração de capturas e passam a estar previstas sanções em caso de infracção, nomeadamente a venda de capturas com peso superior a dez quilos ou superior a 50 euros será considerada uma infracção grave.

Regras harmonizadas

"Atingimos um acordo equilibrado para o sector das pescas da UE", afirmou a eurodeputada espanhola Clara Aguilera, relatora deste dossier. "As novas regras de controlo serão harmonizadas e mais transparentes, com procedimentos totalmente digitais. Os pescadores terão quatro anos para se adaptarem às mudanças e o sector da pequena pesca beneficiará de obrigações simplificadas de comunicação de informações", descreveu ainda a eurodeputada socialista, citada em comunicado do PE. "Com isso, os eurodeputados estão a responder à exigência dos consumidores de informações sobre a origem de todos os alimentos que comem", conclui.

De acordo com as novas regras, propostas pela Comissão Europeia em 2018, todos os barcos terão de ter a bordo um dispositivo de localização que permita às autoridades nacionais identificá-los a intervalos regulares. Alguns navios de pequena pesca podem ser isentos desta obrigação até 2030 e todas as frotas de pequena escala terão até quatro anos para se adaptarem a estes novos requisitos.

Para garantir o respeito pela obrigação de desembarque de todos os produtos da pesca, os navios da UE a partir dos 18 metros e que possam constituir um risco elevado de incumprimento terão de dispor de sistemas de monitorização electrónica à distância a bordo, incluindo televisão em circuito fechado, o mais tardar quatro anos após a entrada em vigor da legislação.

Uma investigação internacional publicada esta semana em vários órgãos de comunicação, incluindo o PÚBLICO, revelou os custos ambientais e humanos de determinadas práticas industriais. A transparência e a rastreabilidade dos produtos da pesca ao longo das cadeias de abastecimento é essencial para facilitar a identificação destas situações, sublinha a Sciaena, em comunicado.

As novas regras, uma vez aprovadas pelo Conselho da UE entram em vigor 20 dias depois da publicação oficial. No entanto, várias medidas serão gradualmente implementadas, sublinha o comunicado do Parlamento Europeu, dando aos Estados-Membros e às frotas de pesca tempo suficiente para se adaptarem. O dia de hoje marca, assim, "apenas um primeiro passo": "Detalhes importantes serão decididos nos próximos meses", sublinha Louis Lambrechts, da WWF.