É positivo o anúncio por parte do governo de pretender introduzir alterações ao actual regime da lei de bases da actividade física e desportiva.

Passaram dezasseis anos sobre a última revisão e há aspectos de realidade desportiva nacional que justificam alterações ao texto actual.

Uma operação que comporta riscos. O maior é o de reduzir a política e a estratégia para o desporto a um processo de produção desenfreada de regulação - normalmente reactiva a fenómenos mediáticos circunstanciais - sem cuidar de avaliar a sua implementação, o seu impacto e a sua eficácia.

Razão pela qual antes de qualquer alteração normativa importa ter presente que a discussão a fazer é política e só depois jurídica. Deixar que a fase da discussão se reduza a dilemas redactoriais em torno desta ou daquela norma é escolher um caminho estéril de jurisdicialização do desporto persistindo em operar sem uma política pública que lhe sobreleva e a qual regula.

Sendo o documento que reflecte aquilo que são as determinações constitucionais, a lei de bases, não pode deixar de respeitar as várias dimensões do desporto e os seus contextos organizativos (educativo, recreativo, competitivo) num delicado equilíbrio que reflicta o grau assimétrico do próprio desenvolvimento do desporto. E este é o seu principal problema.

Num país como Portugal, com acentuadas assimetrias entre as diversas dimensões do desporto e as suas diferentes modalidades, estamos perante um exercício complexo, por que a tendência natural é o de legislar em função daquilo que é dominante e, em alguns casos, hegemónico. Ora, não podendo ignorar essa parte da realidade, também não é recomendável que se desvalorize ou ignore a outra parte.

Uma discussão pública sem balizas ou temas-chave, sem pessoas preparadas para coordenar a discussão corre o risco de se tornar um exercício improdutivo, longe do pretendido, e até contraproducente num diploma que visa dar forma às bases da política desportiva nacional. Afirmamo-lo, com as naturais reservas de quem não conhece as dezenas de debates que o tema está a suscitar. Afirmamo-lo baseado em evidências anteriores que, oxalá, desta feita, não ocorram.

Pesem embora todos estes receios, a oportunidade agora criada, pela iniciativa governamental, deve ser aproveitada. Participando e dando os contributos que a experiência recomenda sem expectativas de que que as mudanças, quaisquer que sejam, transformarão de imediato o desporto nacional, mas que podem ser úteis a que as políticas de desenvolvimento o alcancem.