O novo regime jurídico da constituição e funcionamento das ordens profissionais e dos novos estatutos de 20 ordens foi aprovado esta sexta-feira, em votação final global, só com os votos favoráveis da bancada do PS. Tal como tinha prometido, o PSD votou contra (à excepção de Alexandre Poço, que se absteve), acompanhado pelo Chega e PCP, tendo a IL e o BE optado pela abstenção. Da esquerda à direita, os deputados condenaram as condições “deploráveis” sobre a forma acelerada como decorreu a fase da especialidade por imposição de Bruxelas. O próprio PS reiterou que este processo legislativo “desprestigia” o Parlamento e mostrou-se disponível para voltar aos diplomas aprovados.

No período das avocações (em que os partidos podem pedir para voltar a votar determinados artigos de um diploma em plenário), Nuno Carvalho, do PSD, lamentou “o ultimato” recebido pelo Governo na semana passada para que este processo legislativo fosse concluído esta sexta-feira com vista a permitir que Portugal tenha acesso ao quarto pedido de pagamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

A proposta de lei foi aprovada, na generalidade, em Julho passado, mas a fase da discussão da especialidade acabou por ser comprimida a pedido do Governo, assumido apenas na semana passada, o que não permitiu ouvir os representantes das ordens profissionais.

A proposta de lei, lembrou Nuno Carvalho, compilava em 700 páginas as regras de 21 ordens profissionais, abrangendo 700 mil membros. “A lei entrou em Junho, deixaram passar Julho, Agosto, Setembro. Havia um post-it perdido numa secretária a dizer é preciso aprovar até dia 13. Aprovar três mil páginas de votações em poucas horas serve para recorde do Guinness, não serve para os portugueses”, afirmou, reiterando que o PSD “irá voltar” ao processo legislativo tal como já se tinha comprometido ontem a deputada Clara Marques Mendes.

O PS, pela voz de Pedro Delgado Alves, aceitou o desafio de regressar em breve à legislação agora aprovada, voltando a reconhecer as falhas, tal como já o tinha feito na reunião desta semana da comissão de Assuntos Constitucionais. “Este processo legislativo não prestigia o Parlamento, infelizmente tivemos de o fazer, houve incapacidade nas instituições europeias de compreender como é que decorre o processo legislativo”, afirmou, mostrando disponibilidade para, “nos próximos meses”, ouvir as ordens profissionais no Parlamento e melhorar “onde for necessário”.

O deputado socialista já tinha ouvido críticas de outras bancadas, mais sobre a forma do que sobre a substância do diploma. Rodrigo Saraiva, líder da bancada da Iniciativa Liberal (IL) considerou que se trata de uma reforma “necessária” mas que ficou “aquém do desejado”, o que justifica a decisão de abstenção. O sentido de voto foi igualmente decidido por causa do “imbróglio” gerado a propósito do pedido do Governo para impor “alta velocidade” ao processo legislativo para receber “os milhões de Bruxelas”.

Na mesma linha, a bloquista Isabel Pires considerou que a pressão sobre o Parlamento de “alegadas imposições europeias” foi “lamentável” e admitiu que é provável que tenha de se “voltar” a estas leis. Ao seu lado, o deputado do PCP Alfredo Maia condenou as “condições deploráveis” em que o processo decorreu. À direita do hemiciclo, Pedro Pinto, líder da bancada do Chega, deu voz às mesmas críticas, apontando ao PS a forma “atabalhoada” como fez seguir o diploma. “Entre feriados e fins-de-semana, houve um dia útil para a especialidade”, exemplificou.

Os diplomas visaram as regras das ordens dos Advogados, Arquitectos, Médicos, Médicos Dentistas, Médicos Veterinários, Engenheiros, Engenheiros Técnicos, Enfermeiros, Farmacêuticos, Fisioterapeutas, Economistas, Notários, Solicitadores e Agentes de Execução, Revisores Oficiais de Contas, Contabilistas Certificados, Biólogos, Psicólogos, Nutricionistas, Despachantes Oficiais, Assistentes Sociais e Nutricionistas.