A Assembleia da República aprovou esta quarta-feira, na generalidade, uma moratória que impede a mineração em mar profundo até 2025, proposta pelo PAN. Fica assim interdita, até lá, a "prospecção, extracção ou utilização dos recursos minerais do espaço marítimo nacional por via da sua utilização privativa", permitida pela lei de 2014.

O diploma do PAN foi aprovado com os votos a favor do PS, PAN, Bloco e Livre, e a abstenção do PCP. Mas teve o voto contra do PSD, Chega e IL.

A deputada Inês de Sousa Real justifica a imposição da moratória com o facto de a mineração em mar profundo não ser "compatível com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, com a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030, com o Pacto Ecológico Europeu, nem com os Objectivos para o Desenvolvimento Sustentável 12, 13 e 14".

O PAN recorda ainda que no final de 2021, no Congresso Mundial da União Internacional para a Conservação da Natureza, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) "votou favoravelmente uma moção que defendia uma moratória para a mineração no mar profundo", defendendo que o Governo deveria assumir uma posição "clara" sobre o assunto.

Em Julho deste ano, a Associação Natureza Portugal (ANF-WWF), em colaboração com 30 organizações de defesa da natureza, lançou uma petição em que apelava ao Governo que decretasse "uma moratória à mineração no mar profundo português (e defenda o mesmo para as águas internacionais) até que os riscos ambientais, sociais e económicos sejam compreendidos, e esteja claramente demonstrado que esta actividade pode ser gerida de forma a assegurar a efectiva protecção do ambiente marinho e a evitar a perda de biodiversidade".

"Se, por um lado, o actual secretário de Estado do Mar veio recentemente declarar que Portugal 'quer que a legislação internacional defenda uma mineração sustentável e com base em estudos científicos prévios', por outro, afirma que 'Portugal quer privilegiar o conhecimento dos valores minerais e de toda a biodiversidade existentes no solo marítimo continental para poder definir áreas que possam ter alguma exploração'", aponta Inês de Sousa Real.

Acrescenta-se também uma restrição à lei, nomeadamente nos princípios a que devem obedecer o ordenamento e a gestão do espaço marítimo nacional. Tem que fazer-se uma "abordagem baseada no princípio da precaução, que impeça a prospecção, extracção e utilização dos recursos marinhos do espaço marítimo nacional sempre que os respectivos efeitos na biodiversidade e nas actividades humanas não tenham sido suficientemente investigados, os respectivos riscos não tenham sido suficientemente compreendidos e as tecnologias e práticas operacionais não consigam demonstrar que não existem danos graves para o ambiente".

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou em Maio uma resolução em que recomenda ao governo regional que aplique uma moratória à mineração em mar profundo em zonas marítimas sob gestão da Região Autónoma dos Açores, até 1 de Janeiro de 2050, incluindo actividades de prospecção.