O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, quer ver se a salvaguarda do “interesse nacional” na reprivatização da TAP, aprovada pelo Governo, fica na lei, o “que é mais forte”, ou se constará apenas do caderno de encargos, que tem regras “administrativas”. Só depois tomará uma decisão sobre o decreto aprovado pelo Governo.

A posição foi assumida aos jornalistas, esta quinta-feira à tarde, horas depois de o Conselho de Ministros ter aprovado o diploma que estabelece a reprivatização da TAP de pelo menos 51% do capital da empresa.

“Tenho de olhar para o diploma como um todo, nomeadamente numa questão: a de saber se as garantias, pelo menos as essenciais, quanto à salvaguarda do interesse nacional, constam da lei ou constam do caderno de encargos. Dir-me-ão, é a mesma coisa. Não é. Uma coisa é constar da lei, do valor de lei, mais duradoura, [o que] é mais forte. Outra coisa é constar de um conjunto de regras administrativas”, argumentou o chefe de Estado no final de uma sessão com jovens sobre democracia em Oeiras. Só depois o Presidente tomará uma decisão sobre o diploma, que ainda não conhece, sublinhou: "Olhando para isso tudo eu, em consciência, depois tomarei a decisão".

Sem especificar as garantias a que se referia, o Presidente considerou que o decreto aprovado esta quinta-feira “provavelmente vai ser o único diploma legal na base da escolha que vier a ser feita”, e que, depois de entrar em vigor, haverá o caderno de encargos que resultará dos “contactos do ministro das Finanças” com os agentes do mercado.

Questionado sobre se fica em causa a posição do Estado português na empresa, por ficar com uma fatia minoritária, Marcelo rejeitou comentar e reiterou que espera ver as garantias plasmadas no decreto. “Não me vou pronunciar sobre isso. O que eu estou à espera é ver o que na lei fica dito de condições legais que salvaguardam a posição do Estado”, disse, reafirmando que “tem um valor diferente ser no caderno de encargos ou ser na lei" dada a “força administrativa” do caderno de encargos.