A proposta de lei do Governo que é discutida esta tarde na Assembleia da República pretende aumentar as restrições à venda e ao consumo de tabaco e, por transposição de uma directiva europeia, alarga todos os constrangimentos dos cigarros convencionais aos cigarros electrónicos. O que se propõe:

Tabaco aquecido

— estender ao tabaco aquecido a proibição de uso de aromas e aromatizantes nos componentes como filtros, papéis, embalagens, cápsulas ou quaisquer características técnicas que permitam alterar o odor ou o sabor destes produtos ou a intensidade do seu fumo;

— estender aos produtos de tabaco aquecido a obrigação de as embalagens terem a mensagem informativa sobre a quantidade de nicotina e as advertências de saúde (fotografia e frases como "Fumar provoca cancro da boca e da garganta");

— proibição da publicidade a cigarros electrónicos e de patrocínios.

Limitações à venda

— proibição de máquinas de venda automática de tabaco em todos os locais onde também é proibido fumar (excepto aeroportos, gares marítimas e estações ferroviárias) e em zonas a menos de 300 metros de estabelecimentos destinados a menores de 18 anos, estabelecimentos de ensino;

— proibição de venda à unidade de cigarros e cigarrilhas;

— proibição de venda de tabaco de cigarros electrónicos e produtos à base de plantas para fumar em recintos desportivos, piscinas e parques aquáticos, salas e recintos de espectáculos e diversão, casinos, bingos e outras salas de jogo, em festivais de música;

— proibição de vendas ou entregas de tabaco ao domicílio ou de venda ambulante.

Espaços

— proibição de fumar em piscinas públicas e parques aquáticos; nas áreas ao ar livre de escolas de qualquer nível de ensino, centros de formação e recintos desportivos, serviços e locais onde se prestem cuidados de saúde (centros de saúde, clínicas, hospitais, centros de análises e exames);

— proibição de fumar em esplanadas com cobertura, paredes ou protecções laterais, ou em terraços, pátios interiores e varandas (os estabelecimentos que fizeram obras ao abrigo da portaria de 2022 estão autorizados até 31 de Dezembro de 2029).

Propostas do Chega

— retirar dos maços de tabaco as imagens de doentes ou partes de órgãos humanos com tumores malignos (que foram introduzidas por uma directiva europeia de 2014) e substituí-las por "mensagens informativas sobre opções disponíveis de apoio antitabágico";

— acabar com o uso, em Portugal, da biblioteca de imagens aprovada pela União Europeia.

PAN e "lei das beatas"

— restaurantes, cafés, locais de eventos e todos os edifícios onde é proibido fumar devem instalar cinzeiros e caixotes de lixo com tampas basculantes que impeçam as beatas de se espalharem pelo chão;

— estabelecimentos e empresas que tenham um espaço exterior destinado ao consumo de tabaco devem limpar as beatas desse local e de uma zona de influência num raio de cinco metros em todas as direcções;

— câmaras municipais e ASAE passam a apresentar ao Governo e à AR um relatório anual sobre as acções de fiscalização que fizeram, processos e contra-ordenações, coimas e valores.