Em discussão desde 2022 e aprovada em Março deste ano, a nova Lei espanhola de Protecção dos Direitos e do Bem-Estar dos Animais, proposta pelo Ministério dos Direitos Sociais do país, entra em vigor esta sexta-feira, dia 29 de Setembro. O regulamento traz novidades e regras para quem tem animais de companhia, mas nem todas as medidas entrarão em vigor ao mesmo tempo, uma vez que o Governo espanhol, que ainda não foi formado, terá primeiro de as aprovar.

Uma das mudanças mais faladas da nova lei é a criação de uma “lista positiva” de animais de estimação que inclui apenas as espécies consideradas domésticas e da qual fazem parte os cães, gatos, peixes, aves, tartarugas e pequenos roedores como hamsters, furões. Por outro lado, escreve o El País, animais exóticos com mais de dois quilos, como cobras ou iguanas, animais perigosos ou venenosos e mamíferos selvagens com mais de cinco quilos ficam de fora. Isto significa que quem tiver um animal proibido terá de comunicar a situação à autarquia onde vive e receber uma autorização para o ter em casa.

No entanto, explica ao mesmo jornal Sergio García Torres, director-geral dos Direitos dos Animais de Espanha, as espécies "não serão confiscadas a não ser que constituam um perigo para a sociedade, como um tigre ou uma cobra". Posteriormente, existirá também uma lista positiva dos animais que podem ser adoptados ou comprados no país.

Outra das medidas é a obrigatoriedade de colocar microchip em todos os cães e gatos, assim como a esterilização destas duas espécies, sendo que os felinos deverão ser castrados a partir dos seis meses de idade, inclusive os errantes, que ficam sob responsabilidade das autarquias municipais. Quem não o quiser fazer terá de se inscrever no Registo de Criadores de Animais de Estimação.

Cães não podem ficar sozinhos mais do que 24 horas

De todas as espécies, os cães são a que mais está presente na lei. Ficam de fora apenas os de caça e os de trabalho, ao abrigo de uma alteração que o Partido Socialista de Pedro Sánchez fez em Fevereiro, por temer que a inclusão destes animais pudesse empurrar a população rural para os partidos de direita nas eleições gerais que se realizaram em Julho.

Assim, uma das medidas propostas é a criação de um seguro de responsabilidade civil para cães, no entanto, é algo que ainda carece de aprovação por parte do novo Governo. Sobre este tema, o Ministério dos Direitos Sociais espera que o regulamento possa ser aprovado antes do final do ano, uma vez que está praticamente concluído. Por enquanto, sabe-se que o seguro deverá cobrir cerca de 100 mil euros de responsabilidade civil, o que representa o pagamento de um valor que pode variar entre os 20 e 50 euros por ano, escreve o diário espanhol.

A lista de raças de cães considerados potencialmente perigosos – tal como existe em Portugal e no Reino Unido, entre outros países –, que inclui oito raças, devia terminar com a entrada em vigor desta nova lei. Contudo, isso não avançou. Em vez disso, a lista mudou de nome: passam a ser chamados “cães de manejo especial”. Estes animais devem usar açaime e trela curta em público. No futuro, espera-se que possam ser submetidos a um teste de comportamento e obediência para determinar se constituem ou não um perigo público e poder passar para a lista de “cães de manejo normal”​ — por enquanto, isso ainda não é possível.

Ainda sobre os cães, há novas regras sobre as condições em que podem ser mantidos. Por exemplo, o tutor não pode deixar o cão amarrado nem permitir que esteja num espaço público sem a presença do dono. Da mesma forma, e na tentativa de reduzir os números de abandono, só podem ficar sozinhos em casa durante 24 horas. Também não podem viver em espaços confinados como varandas, terraços ou caves, serem deixados no interior de carros ou serem presos à porta de supermercados ou outros estabelecimentos comerciais durante muito tempo.

Para os restantes animais de companhia, como gatos, pássaros e peixes, o período de tempo em que podem ficar sozinhos é, no máximo, de três dias. Em caso de incumprimento, as multas variam entre os 500 e 10 mil euros.

Além disto, Espanha quer testes para os donos: quem tiver ou quiser cuidar de um animal de estimação (qualquer que seja a raça) terá de frequentar um curso para determinar se reúne as condições necessárias. Segundo o El País, a formação será obrigatória, e, no caso de o animal pertencer a um casal, poderá ser feita por apenas um dos tutores. Esta regra ainda não está em vigor, mas prevê-se que demore "uns meses" até estar.

Em relação à venda de animais, a proposta inicial do Ministério previa unicamente a venda de peixes nas lojas, no entanto, a nova lei é diferente. As lojas podem continuar a vender animais e a colocar cães e gatos nas montras. Contudo, os animais não podem dormir nestes locais. Por último, a há ainda uma medida que estipula a proibição de abater os animais que se encontram em associações e canis municipais. Em Portugal, é lei desde 2016.