Os Estados-membros da União Europeia aprovaram, esta quinta-feira, por unanimidade, a extensão até Março de 2025 do estatuto de protecção temporária de que beneficiam actualmente cerca de quatro milhões de ucranianos que procuraram refúgio da guerra de agressão da Rússia nos países europeus.

Em Março de 2022, a UE decidiu activar pela primeira vez na sua história este mecanismo de emergência, que garante a autorização de residência, e ainda o acesso à saúde, protecção social, educação, habitação e ao mercado de trabalho em qualquer dos 27 Estados-membros, para responder às necessidades de milhões de famílias que fugiram da Ucrânia depois da invasão do país pela Rússia.

“Continuaremos a apoiar o povo ucraniano pelo tempo que for preciso. A protecção dos mais vulneráveis, que há 19 meses vivem em situação extraordinária e dramática, é uma responsabilidade ineludível para a UE, que demonstrou mais uma vez estar à altura. O prolongamento do estatuto de protecção oferece a certeza [jurídica] e a estabilidade necessária aos refugiados ucranianos”, afirmou o ministro espanhol do Interior, Fernando Grande-Marlaska, que dirigiu a reunião do Conselho de Justiça e Assuntos Internos da UE, em Bruxelas.

Mas ainda não foi esta quinta-feira que os Estados-membros chegaram a um acordo para aprovar o regulamento do mecanismo de gestão de crises que integra o novo Pacto para as Migrações e Asilo desenhado pela Comissão Europeia.

A proposta enquadra os critérios que permitirão a Bruxelas declarar uma situação de crise, quando um ou mais Estados-membros são confrontados com um “afluxo maciço” de nacionais de países terceiros a chegar de forma irregular, comprometendo o funcionamento do respectivo sistema de processamento de pedidos de asilo, acolhimento de refugiados e repatriamento de migrantes irregulares.

Nesses casos, a proposta prevê que se “apertem” os procedimentos para a solidariedade dos restantes Estados-membros, na forma da recolocação de refugiados ou de financiamento do seu repatriamento para os países de origem, e ao mesmo tempo que se alarguem os prazos previstos para o processamento dos pedidos de asilo, durante os quais os requerentes permanecem em centros de detenção.

A questão é polémica, mas as posições entre os governos têm vindo a aproximar-se, a ponto de haver confiança entre os ministros de que será possível fechar um acordo político para a aprovação deste novo regulamento (por maioria qualificada, uma vez que a unanimidade será impossível dada a firme oposição da Hungria e da Polónia) nos próximos dias — que abrirá a porta às negociações com os co-legisladores do Parlamento Europeu, para uma aprovação definitiva do Pacto antes das eleições europeias de Junho de 2024.

“O intercâmbio de opiniões foi muito útil para podermos avançar a negociação do regulamento de gestão de crises, que é uma peça fundamental do Pacto. Há uma amplíssima maioria que está satisfeita com a linha da proposta de compromisso que pusemos em cima da mesa. Creio que estamos muito perto de conseguir um acordo. Ainda há detalhes a polir, mas podemos estar optimistas”, disse Fernando Grande-Marlaska.

No final da reunião, o ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, referiu-se à discussão, vertida para uma declaração política assumida pelos 27, sobre o reforço da cooperação policial entre os Estados-membros para a prevenção da criminalidade complexa e organizada, “particularmente no combate ao tráfico de droga, ao tráfico de seres humanos e ao tráfico de bens culturais”, e ainda na prevenção e combate de crimes associados ao ambiente.

O ministro anunciou que Portugal será o anfitrião da segunda conferência organizada pela Frontex para “partilhar as boas práticas no que respeita à regulação, ao controlo e à segurança da fronteira externa da UE”, nos dias 15 e 16 de Novembro. Trata-se de “actuar com maior segurança na origem e no trânsito dos fluxos migratórios” e ainda de trabalhar conjuntamente “na prevenção de práticas de auxílio à imigração ilegal e criminalidade conexa”, disse.