O Governo pretende repor em vigor as regras que permitiam que fosse contado o tempo exercido em cargos e funções governativas, para efeitos de aposentação ou de reforma, assim como restabelecer as garantias no momento em que são reassumidas funções profissionais depois de se ter deixado o executivo.

De acordo com uma proposta de lei que deu entrada na Assembleia da República há dez dias, o executivo propõe a repristinação de um decreto-lei de 1979, ou seja, anterior à alteração à Constituição de 1982, que passou a estabelecer expressamente garantias para quem reassumia funções profissionais depois de ter exercido funções governativas. Esse decreto-lei foi revogado em 2018 no âmbito da estratégia de “limpeza” de diplomas considerados obsoletos.

Porém, o fim desse decreto-lei trouxe “dúvidas interpretativas” sobre o regime a dar aos antigos governantes que regressam ao seu posto profissional, admite o executivo na proposta de lei que aprovou em Conselho de Ministros no passado dia 7 de Setembro. Ainda que o artigo da Constituição sobre o direito de acesso a cargos públicos estipule, desde 1982, que “ninguém pode ser prejudicado na sua colocação, no seu emprego, na sua carreira profissional ou nos benefícios sociais a que tenha direito, em virtude do exercício de direitos políticos ou do desempenho de cargos públicos”.

Assim, o objectivo é voltar a ter em vigor o texto de 1979, assinado então por Maria de Lourdes Pintasilgo e promulgado por Ramalho Eanes. Nele, lê-se que “os membros do Governo não podem ser prejudicados na sua colocação ou emprego permanente, bem como nos benefícios sociais anteriormente auferidos, enquanto exercerem as respectivas funções, devendo, no entanto, e durante o mesmo período, cessar todas as actividade profissionais, públicas ou privadas, que vinham exercendo à data da posse”.

O mesmo diploma previa ainda (e voltará a fazê-lo) que “o desempenho de funções como membro do Governo conta como tempo de serviço prestado no cargo ou actividade de origem para todos os efeitos, salvo para aqueles que pressuponham o exercício efectivo da actividade profissional”. E, nos casos em que essa actividade estiver sujeita a termo de caducidade – por exemplo, se for um contrato a prazo ou uma nomeação para um mandato com duração estabelecida –, a posse como membro do Governo suspende a respectiva contagem.

A versão original deste decreto-lei estendia todas estas condições também aos membros das Forças Armadas.

Para dar corpo a esta regra, é necessário repristinar também uma alínea de outra lei de 1985 sobre o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, do Governo de Cavaco Silva, que determina expressamente que “o tempo de exercício de cargos políticos é contado para efeitos de aposentação ou de reforma”.

Questionado pelo PÚBLICO sobre o universo previsível de pessoas que esta questão poderá abranger, o gabinete da ministra dos Assuntos Parlamentares admitiu que "o universo potencial é relativamente grande, mas não é possível ainda contabilizá-lo".